LEI n° 4.593, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
(Autógrafo n° 50/2023, Projeto de Lei n° 82/23, Vereador Vantuil "Ita")
Altera o § 3° do
art. 3°, da Lei Municipal n° 2.299, de 02 de janeiro de 2003, que dispõe sobre
a Regulamentação o serviço público de transporte de passageiro através de
automóvel de aluguel (serviço de táxi), no Município de Ubatuba.
MARCIO GONÇALVES MACIEL, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica alterado o § 3°, do Art. 3° da Lei Municipal no 2.299, de
02 de janeiro de 
2003 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° .....................................................................................
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Anchieta - Ubatuba, 15 de janeiro de 2024.
Publicada no Diário Oficial da Municipalidade e no
mural do Paço Municipal 
registrada e arquivada nos
procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal
de Administração,
nesta data.
MARCIO Gonçalves
Maciel
Prefeito
municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.