LEI Nº 4.562, DE 6 DE JULHO DE 2023
(Autógrafo nº19/2023, Projeto de Lei nº 39/23, Mesa Diretora da Câmara Municipal)
Altera
dispositivos da Lei nº 4.158, de 29 de março de 2019 e da outras providências.
MARCIO GONÇALVES MACIEL, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° O § 2°, do art. 18, e os Anexos I e III, da Lei nº 4.158/2019 passam a ter a seguinte redação:
"§ 2º A evolução por progressão fica limitada a quatro níveis de referências para cada cargo, iniciando a contagem no Nível de provimento originário de cada um."
ANEXO I
TABELA DE
VENCIMENTOS - CARGOS PÚBLICOS
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||
|
A |
B |
c |
D |
E |
|
|
I |
R$
1 .608,04 |
R$
1 .688,42 |
R$
1.772,83 |
R$
1.861,48 |
R$
1 .954,54 |
|
II |
R$
2.052,31 |
R$ 2. 154,86 |
R$
2.262,6 1 |
R$
2.375,76 |
R$ 2.494,50 |
|
III |
R$
2.6 19,25 |
R$ 2.750,24 |
R$ 2.887,77 |
R$
3.032,14 |
R$ 3.1 83,79 |
|
IV |
R$
3.342,93 |
R$ 3.510,10 |
R$
3.685,57 |
R$ 3.869,89 |
R$
4.063,38 |
|
V |
R$
4.266,53 |
R$
4.479,86 |
R$ 4.703,85 |
R$ 4.939,02 |
R$ 5. 185,96 |
|
VI |
R$ 5.445,30 |
R$
5.717,55 |
R$ 6.003,39 |
R$
6.303,59 |
R$ 6.61 8,79 |
|
VII |
R$ 6.949,74 |
R$ 7.297, 15 |
R$
7.662,05 |
R$
8.045, 10 |
R$ 8.447,41 |
|
VIII |
R$
8.869,79 |
R$
9.313,26 |
R$
9.778,93 |
R$ 10.267,86 |
R$ 10.781,27 |
|
IX |
R$ 1
1 .320,35 |
R$ 1
1 .886,34 |
R$ 12.480,70 |
R$ 13.104,70 |
R$ 13.759,95 |
|
X |
R$ 14.447,90 |
R$ 15.170,32 |
R$ 15.928,85 |
R$ 16.725,29 |
R$ 1 7.561,56 |
|
XI |
R$ 18.439,64 |
R$ 19.361,62 |
R$ 20.329,70 |
R$ 2 1.346, 19 |
R$ 22.41
3,50 |
ANEXO III
QUADRO DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR |
|
ASSESSOR DE EXP. E SESSÃO
PLENÁRIO |
1 |
R$ 2.071 ,59 |
|
OUVIDOR |
1 |
R$ 2.07 1,59 |
|
COORDENADOR ESCOLA
DO
LEGISLATIVO |
2 |
R$ 2.071,59 |
|
COORDENADOR GESTÃO DE CONTRATOS |
1 |
R$ 2 .071,59 |
|
COORDENADOR ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA |
1 |
R$ 2.071 ,59 |
|
COORDENADOR DE TRANSPARÊNCIA |
1 |
R$ 2.071 ,59 |
|
COORDENADOR DE SEÇÃO PESSOAL |
1 |
R$ 2.071,59 |
|
PREGOEIRO |
1 |
R$ 2.07 1,59 |
|
COORDENADOR DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES |
1 |
R$ 2.071,59 |
|
Total Cargos
FC |
10 |
|
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paço Anchieta- Ubatuba, 6 de julho de 2023.
MARCIO GONÇALVES
MACIEL
Prefeito
Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a
Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração,
nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Ubatuba.