LEI N° 4.550, DE 20 DE MARÇO DE 2023
(Autógrafo n° 06/2023, Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 82/2022, Mensagem n° 62/2022)
Aprova as Notas
Técnicas de 1 a 12; 14 a 19 e acrescenta estratégias no Plano Municipal de
Educação - PME.
FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Ficam aprovadas as Notas Técnicas do Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME na forma de anexo único desta Lei.
Art. 2° Ficam alterados dispositivos do item IV METAS E ESTRATÉGIAS do PME, Anexo único da Lei Municipal n° 3933, de 28 de junho de 2016, que passam a vigorar com as seguintes notas técnicas:
"IV - METAS e ESTRATÉGIAS – PME
20 Metas PME Ubatuba:
Meta 1: ........................................................................................................
Nota técnica 1:
Garantir espaços externos nas Unidades de Educação
Infantil como fonte de experiências e aprendizagem que, em sua materialidade e
diversidade comunicam e educam, oportunizando brincadeiras, experimentações,
observações, investigações, criações, enfim, espaços externos como potência e
elementos, como sujeitos de relação (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO DO PME, 2021).
Dialogar com a escola sobre os materiais que
atendam sua necessidade. (EMEI IDALINA GRAÇA, 2021).
Meta 2:
........................................................................................................
Nota técnica 1:
Considerar o déficit de aprendizagem dos alunos
poderá sofrer aumento em cenários pandêmicos e/ou fenômenos da natureza.
(COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021)
Realizar o levantamento da evasão na rede municipal
de Educação (COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021).
Ofertar recursos didáticos e tecnológicos e
capacitação para garantir uma educação remota e de qualidade, evitando aumento
do déficit de aprendizagem e evasão em cenários pandêmicos ou fenômenos da
natureza. (EMEI JUDITH CABRAL DOS SANTOS, 2021)
Incluir as comunidades Caiçaras na estratégia 2.3-
(FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Meta 3:
........................................................................................................
Nota técnica
Considerar que as taxas de abandono e evasão,
poderão sofrer aumento em cenários pandêmicos e/ou fenômenos da natureza.
(COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021)
Garantir que as quatro escolas estaduais no
município possam continuar oferecendo tempo integral para diminuir a evasão e o
abandono (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021).
Diminuir as taxas de abandono e evasão pela adoção
de estratégias pedagógicas de formação de professores e de melhoria de
infraestrutura escolar. (EM Profa. MARIA JOSEFINA, 2021)
Oferecer projetos de interesse dos adolescentes que
promovam autoestima e perspectiva de futuro. (EMEI THEREZA DOS SANTOS, 2021)
Garantir políticas públicas e iniciativas
direcionadas ao Ensino Médio da população do campo, indígena, quilombola, área
de assentamento e Comunidades Caiçaras (FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS - ANGRA
DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Garantir a inclusão e o acolhimento da dinâmica de
jovens pescadores em meio ao currículo escolar, assegurando um olhar diferenciado
para as suas atividades na pesca, afim de evitar a evasão escolar por conflitos
de horários entre os estudos e o trabalho, sendo que a própria atividade da
pesca é um elemento da aprendizagem que pode e deve ser valorizado no ambiente
escolar (FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA,
2021).
Criar parceria com os empresários locais a fim de
incentivar a implementação ao programa jovem aprendiz vinculado a frequência
escolar. (CEI TEREZINHA FERNANDES ROSSI, 2021)
Fortalecer de forma sistemática as parcerias entre
Estado e Município para acompanhamento do processo escolar dos ADOLESCENTES
(COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021).
Meta 4:
........................................................................................................
Nota Técnica:
Assegurar o atendimento nas Salas de Recursos
Multifuncionais, a todos os alunos NEEs, que
apresentem barreiras significativas no aprendizado, mesmo sem laudo definitivo
para favorecer o desenvolvimento global, por meio de um trabalho intersetorial
e direcionado (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021).
Garantir que todos os alunos surdos tenham
intérprete de libras ou professor intérprete de libras para se desenvolverem de
acordo com a lei estabelecida. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
PME, 2021).
Garantir a continuidade das adaptações
arquitetônicas e a formação continuada, com os profissionais da sala de recurso
multifuncional, agentes educacionais e professores que atuam com os alunos NEEs (EM Profa. MARIA JOSEFINA, 2021).
Garantir sistema educacional inclusivo, de salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos
ou conveniados aos alunos com altas habilidades e superdotação. (EM Profa.
OLGA GIL, 2021)
Assegurar a quantidade máxima de 25 alunos para
cada professor especialista da sala de recursos multifuncionais, garantindo às
200 horas/aula. (EM PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 2021)
Garantir aos profissionais da rede municipal e
comunidade escolar, oferta de formação continuada com temáticas relacionadas à
inclusão, durante todo o ano letivo (COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021).
Garantir um número menor de matriculados nas salas
com alunos de inclusão, conforme ampliação e/ou reforma dos espaços escolares
(EM PADRE JOSÉ DE ANCHIETA E COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021).
Garantir sala de recursos em todas unidades,
conforme a necessidade, e no máximo uma escola para itinerância (EMEI IDALINA
GRAÇA, 2021).
Garantir a inclusão dos educandos com necessidades
especiais em programas de aprendizes que vise a qualificação para o trabalho
(FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS - ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Baseado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência (ONU, 2006), aprovada com equivalência formal a uma emenda
constitucional, recomenda-se o uso da expressão "pessoa com
deficiência", ao invés de utilizar as expressões "pessoa portadora de
deficiência", visto que sua condição não é algo que ela carrega quando
quer, se trata de impedimentos clínicos permanentes, ou "pessoa com
necessidades especiais, visto que todos tem alguma necessidade especial. Sendo
assim, a expressão adequada, conforme essa Convenção é "pessoa com
deficiência" e suas variações, tais como: aluno com deficiência, mulher
com deficiência, jovem com deficiência, pessoa com deficiência
visual/auditiva/intelectual, autismo etc. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO PME, 2021)
Meta 5 ........................................................................................................
Nota Técnica:
Estabelecer currículo mínimo com base nas
diretrizes da LDB (9394/96), no Plano Nacional de Educação e na BNCC que atenda
a realidade de cada comunidade e ofereça condições para que o aluno tenha
assegurado seu desenvolvimento integral, considerando os aspectos sócio-
emocional, físico, ético e intelectual (COMISSÃO TÉCNICA E COORDENADORA E FÓRUM
COMUNIDADES TRADICIONAIS - ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Garantir a suplementação da carga horária ao
Professor de sala de aula, para que o mesmo possa atuar, junto à sua turma, em
movimentos de reforço e recuperação paralelos, assim como para formação
específica. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021)
Garantir a atribuição mínima de 01 professor por
escola, no período regular das atribuições, para o acompanhamento e execução
das propostas de HRP (Horário de Recuperação Paralela), com carga completa (200
horas) mensais, a partir do início do ano letivo (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO
E MONITORAMENTO PME, 2021).
Construir espaços adicionais nas escolas,
garantindo a qualidade das atividades pedagógicas complementares de reforço,
recuperação e oficinas. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME,
2021)
Fortalecer às Unidades Escolares para participação
com sugestões para os materiais de apoio a serem adquiridos e disponibilizados,
na garantia de um trabalho pedagógico de qualidade a toda rede municipal, bem
como na organização dos espaços. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
PME, 2021)
Promover políticas de incentivo, junto às empresas
da área tecnológica, facilitando a aquisição de equipamentos e internet para
professores e alunos, para a utilização nos espaços escolares, assim como,
garantindo a execução das propostas pedagógicas. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO
E MONITORAMENTO PME, 2021)
Ampliar salas de aula e afins em todas as Unidades
Escolares municipais, conforme as necessidades e possibilidades, para garantir
de forma gradativa, um menor número de alunos por sala de aula. (COMISSÃO
TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021)
Garantir o acesso às mídias e equipamentos para o
apoio aos alunos (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021).
Garantir formação aos professores para utilização
de mídias nas propostas educacionais (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO PME, 2021).
Viabilizar, diante da demanda, uma média de 20
(vinte) alunos para os 1°s (primeiros), 2°s (segundos) e 3°s (terceiros) anos,
25 (vinte e cinco) alunos para os 4°s (quartos) e 5°s (quintos) e 30 (trinta)
alunos para os 6°s (sextos), 7°s (sétimos), 8°s (oitavos) e 9°s (nonos) anos.
(EM Profa. MARIA JOSEFINA E COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021)
Garantir que a alfabetização aconteça até o 2°
(segundo ano) seguindo as normas do BNCC-VERIFICAR Política Nacional de
Alfabetização (PNA) e usar o 3° (terceiro ano) para sistematização. Implantar o
professor auxiliar nas salas de alfabetização. (EM MANUEL INOCÊNCIO E EM PADRE
JOSÉ DE ANCHIETA, 2021)
Viabilizar condições segura aos alunos da rede
municipal de educação, incluído os alunos da educação infantil, para a visitas
a campo e passeios culturais, com apoio de transporte e ingresso livre. (CEMPRI
E COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021)
Incluir para estabelecimento do currículo,
embasamento nas diretrizes da Política Nacional de Alfabetização (PNA) —
decreto 9765/2019, em todos os âmbitos da educação básica municipal, tendo em
vista que o município já consolidou a adesão ao PNA. (EMEI JUDITH CABRAL DOS
SANTOS, 2021)
Meta 6:
........................................................................................................
Nota Técnica:
Criar ou ampliar os espaços das Unidades Escolares,
de forma gradativa visando uma Educação Integral, em período integral,
considerando cronograma a ser executado, considerando as necessidades e
características locais. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME,
2021)
Favorecer a oferta de capacitações sistemáticas a
todos os servidores a implantação do período integral na Unidade Escolar.
(COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021)
Garantir a participação de toda a comunidade
escolar na elaboração da proposta de período integral da Unidade e relativa
divulgação. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021)
Propiciar cargas suplementares aos professores da
rede, com outras habilidades para viabilizar a execução da proposta de período
integral nas escolas, bem como possibilitar a elaboração e implementação de
outros projetos inovadores. (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME,
2021)
Garantir condições para a participação de membros
das Comunidades Tradicionais, com a contratação de munícipes com Notório Saber
(contratação de comunitários indígenas, quilombolas e caiçaras) para
desenvolver atividades afins, de acordo com as propostas de Ensino Integral das
escolas (COMISSÃO TÉCNICA; COORDENADORA PME E FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS -
ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Garantir subsídios para que os alunos conheçam e
reconheçam os espaços e as manifestações culturais de nosso município.
Aproximando as escolas dessas comunidades e as comunidades dos espaços e
propostas escolares (COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021).
Oferecer no período integral, em contra turno,
atividades que sejam lúdicas e de interesse dos alunos. (EMEI THEREZA DOS
SANTOS, 2021)
Meta 7:
........................................................................................................
Nota Técnica:
Criar critérios/indicadores de acompanhamento da
aprendizagem dos alunos, considerando os cenários pandêmicos (COMISSÃO
COORDENADORA PME, 2021).
Projetar as médias dos índices do desenvolvimento
da educação básica (IDEB) para os próximos anos considerando a situação
pandêmica. (CEI TEREZINHA FERNANDES ROSSI E EM PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, 2021)
Meta 8:
........................................................................................................
Nota Técnica:
Realizar pesquisa, através de SEAD para verificação
do atual percentual de acordo com a realidade do município pós pandemia, a fim
de propor estratégias que busquem equidade entre os pobres, negros e não
negros. (EM PADRE JOSÉ DE ANCHIETA E CEI TEREZINHA FERNANDES ROSSI, 2021)
Promover a Formação de Professores e Coordenadores
Pedagógicos com Especialistas 
em Comunidades e Povos
Tradicionais (Caiçara, Quilombola e Indígena), priorizando formadores oriundos
de Comunidades e Povos Tradicionais (FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS - ANGRA DOS
REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Estimular o trabalho de campo em comunidades
tradicionais do município, inclusive com intercâmbios culturais, valorizando o
patrimônio histórico, cultural, regional, material e imaterial, e as vivências
tradicionais enquanto estratégias pedagógicas FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS -
ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Fomentar a inclusão de conteúdos, temáticas e
saberes das comunidades e povos tradicionais (indígenas, quilombolas e
caiçaras) nos conteúdos curriculares e planejamentos escolares, conforme
legislações vigentes. Facilitando o acesso de professores e coordenadores
pedagógicos a pesquisas e materiais produzidos. (FÓRUM COMUNIDADES TRADICIONAIS
- ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021)
Estimular a inclusão e aprimoramento de
metodologias de gestão democrática e participativa na elaboração e revisão do
Projeto Político Pedagógico-PPP, fortalecimento do Conselho Escolar, e da
Associação de Pais e Mestres-APM nas escolas municipais (FÓRUM COMUNIDADES
TRADICIONAIS - ANGRA DOS REIS, PARATY E UBATUBA, 2021).
Meta 9: ........................................................................................................
Nota Técnica:
Assegurar a continuidade, de acordo com a nova Lei
do Fundeb 14.113/2020 art. 26 § único, inciso II, que os assistentes sociais
possam continuar a ser pagos com verba destinada à educação. (COMISSÃO TÉCNICA
DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021)
Viabilizar a oferta da modalidade de EJA, de forma
descentralizada, com base no levantamento CENSO escolar. (EM PADRE JOSÉ DE
ANCHIETA E COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021)
Meta 10:
......................................................................................................
Nota Técnica:
Favorecer a divulgação dos cursos
profissionalizantes, assim como promover parcerias com Instituições de Ensino
específico aos alunos da Educação de Jovens e Adultos. (COMISSÃO TÉCNICA DE
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PME, 2021)
Estabelecer parcerias com instituições de ensino
profissionalizante, a fim de garantir curso técnico agregado ao ensino médio.
(EMEI THEREZA DOS SANTOS; EM Profa. MARIA JOSEFINA E EM PADRE JOSÉ
DE ANCHIETA, 2021)
Meta 11:
......................................................................................................
Nota Técnica:
Favorecer e orientar os alunos e responsáveis,
quanto aos cursos profissionalizantes 
promovidos no município.
(COMISSÃO TÉCNICA E COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021)
Promover a oferta de estágio para oportunizar a
inserção no mercado de trabalho. (EMEI THEREZA DOS SANTOS E COMISSÃO
COORDENADORA PME, 2021)
Meta 12: .....................................................................................................
Nota Técnica:
Ofertar educação superior pública aos profissionais
da educação. (EM MANOEL INOCÊNCIO, 2021)
Buscar a implantação da UNIVESP - Universidade
Virtual do Estado de São Paulo no município de Ubatuba (COMISSÃO COORDENADORA
PME, 2021)
Meta 14:
......................................................................................................
Nota Técnica:
Incentivar parcerias com instituições de ensino
superior e com o Ministério da Educação e Cultura para implementação de
programas de pós-graduação Stricto
Sensu aos professores da rede pública municipal.
(EM Profa. MARIA JOSEFINA E COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021)
Meta 15: ......................................................................................................
Nota Técnica:
Incentivar a divulgação e as parcerias com
Universidades Federais, Estaduais e Privadas. (COMISSÃO COORDENADORA PME, 2021)
Meta 16: ......................................................................................................
Nota Técnica:
Regulamentar a Lei municipal n° 4420/2021 no que se
refere ao núcleo superior de capacitação permanente do Magistério. (COMISSÃO
COORDENADORA E TÉCNICA PME, 2021)
Meta 17:
......................................................................................................
Nota Técnica:
Monitorar a Licença Prêmio instituída e
regulamentada pela Lei n° 4420/2021. (COMISSÃO COORDENADORA E TÉCNICA PME,
2021)
Meta 18:
......................................................................................................
Nota Técnica:
Monitorar o cumprimento das Leis n° 4421 de 23 de
setembro de 2021 e Lei n° 4420 de 17 de setembro de 2021- que se referem ao plano
de valorização funcional dos servidores públicos municipais, efetivos,
celetistas e estáveis no serviço público. (Comissão Coordenadora e Técnica do
PME)
Meta 19:
......................................................................................................
Nota Técnica:
Garantir e criar mecanismos/indicadores que
acompanhem de forma coletiva, a construção e reconstrução do Projeto Político
Pedagógico das Unidades Escolares, envolvendo a comunidade escolar, visando uma
efetiva gestão democrática e participativa. (COMISSÃO COORDENADORA E TÉCNICA DO
PME E EMEI JUDITH CABRAL DOS SANTOS, 2021)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Anchieta - Ubatuba, 20 de março de 2023.
Publicada no Diário Oficial da Municipalidade e no mural do Paço Municipal, registrada e arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
FLAVIA CÔMITTE
DO NASCIMENTO
(FLAVIA PASCOAL)
Prefeita
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.