LEI N° 4.516, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

 

(Autógrafo nº 44/2022, Projeto de Lei nº 60/22, Mensagem nº 38/2022)

 

Dispõe sobre readequação orçamentária e abertura de crédito suplementar no Orçamento Vigente.

 

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de credito suplementar por transposição, remanejamento, transferências ou crédito adicional no orçamento vigente, alterando a Lei Municipal nº 4462, de 28 de dezembro de 2021 e Lei Municipal nº 4464, de 28 de dezembro de 2021 no valor total de R$ 40.187.633,00 (Quarenta milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais).

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Suplementação

Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais - Folha de Pagamento

12

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.010.339197.01.1100000

R$ 14.350,00

49

Secretaria Mun. de Comunicação

01.04.24.131.0007.2.010.319011.01.1100000

R$ 119.900,00

81

Secretaria Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.010.319113.01.1100000

R$ 1.200,00

99

Comissão Mun. de Defesa Civil

02.02.06.182.0008.2.010.319013.01.1100000

R$ 11.600,00

101

Comissão Mun. de Defesa Civil

02.02.06.182.0008.2.010.319113.01.1100000

R$ 300,00

116

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0008.2.010.319113.01.1100000

R$ 3.000,00

132

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181 .0008.2.010.319013.01.1100000

R$ 1.000,00

158

Fundo Mun. Manut. Corpo de Bombeiros

02.05.06. 182.0008.2.010.3191 13.01.1100000

R$ 600,00

171

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0005.2.010.319113.01.1100000

R$ 6.510,00

186

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0005.2.010.319113.01.1100000

R$ 5.720,00

287

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0010.2.030.319011.01.2200000

R$ 2.420.025,00

371

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0010.2.030.319011.01.2120000

R$ 1.376.000,00

415

Secretaria Mun. de Educação

06.02. 12 .365.0010.2.030.319011.02.27 10000

R$ 6.095.000,00

442

Secretaria Mun. de lnf. e Serv. Públicos

07.01.15.451.0011.2.010.319113.01.1100000

R$ 12.000,00

463

Adm. Regional Sul

07.02.15.451.0011.2.010.319113.01.1100000

R$ 700,00

521

Secretaria Mun. de Habitação

08.01.16.482.0012.2.010.319113.01.1100000

R$ 450,00

530

Secretaria Mun. de Pesca e Agricultura

09.01.20.605.0015.2.010.319011.01.1100000

R$ 25.600,00

531

Secretaria Mun. de Pesca e Agricultura

09.01 .20.605.0015.2.010.319013.01.1100000

R$ 1.710,00

533

Secretaria Mun. de Pesca e Agricultura

09.01.20.605.0015.2.010.319113.01.1100000

R$ 1.100,00

614

Fundo Mun. de Assistência Social

10.01 .08.244.0016.2.045.319113.01.5100000

R$ 200,00

646

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0017.2.010.319113.01.3010000

R$ 8.300,00

647

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0017.2.010.319113.05.0000000

R$ 114.600,00

694

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.304.0017.2.010.319011.01.3030000

R$ 42.750,00

697

Secretaria Mun. de Saúde

11.01 .10.304.0017.2.010.31911 3.01 .3030000

R$ 8.400,00

709

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0017.2.010.319011.01.3030000

R$ 311.400,00

715

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0017.2.010.319113.01.3030000

R$ 211.700,00

734

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.81 2.0018.2.010.3 19011.0 1. 1100000

R$ 39.400,00

737

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.81 2.0018.2.010.3 19113.01.1100000

R$ 9.000,00

837

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.0l.15.451.0011.2.010.3 19011.01.1100000

R$ 91.000,00

838

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.1 5.451.0011.2.010.3 19013.01.1100000

R$ 18.900,00

Repasse Santa Casa

683

Secretaria Mun. de Saúde

11 .01.10.302.0017.2.012.335043.01.3020000

R$ 13.907.118,00

Amortização da Dívida Contratada- Finisa

821

Encargos Gerais do Município

16.01.28.843.0020.0.005.329021.01. 11 00000

R$ 1.553 .550,00

823

Encargos Gerais do Município

16.01.28.843.0020.0.005.469071.01.1100000

R$ 758.000,00

Subtotal - Suplementações por anulação parcial de dotações

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Suplementação

Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais - Folha de Pagamento

400

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0010.2.030.3190 11 .02.2610000

R$ 4.271.100,00

403

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361 .0010.2.030.319016.02.2610000

R$ 53.000,00

405

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0010.2.030.319013.02.2610000

R$ 95.000,00

406

Secretaria Mun. de Educação

06.02. 12.361.0010.2.030.319113.02.2610000

R$ 36.200,00

415

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.030.319011.02.2710000

R$ 264.000,00

419

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.030.319013.02.2710000

R$ 252.000,00

424

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.030.319016.02.2720000

R$ 1.500,00

427

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.030.319113.02.2710000

R$ 538.100,00

287

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.00 10.2.030.3190.11.01.2200000

R$ 1.289.475,00

230

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0010.2.012.339197.01.1100000

R$ 400.000,00

288

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0010.2.030.319013.01.2200000

R$ 600.200,00

310

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.362.0010.2.030.319013.01.2300000

R$ 35 .000,00

312

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.362.0010.2.030.319113.01.2300000

R$ 43.700,00

313

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.363.0010.2.030.319011.01.2300000

R$ 77.900,00

314

Secretaria Mun. de Educação

06.01.1 2.363.0010.2.030.319013.01.2300000

R$ 18.350,00

315

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.363.0010.2.030.3.19016.01.2300000

R$ 2.400,00

372

Secretaria Mun. de Educação

06.01. 12.365.0010.2.030.3190 11.01.2130000

R$ 621.100,00

373

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0010.2.030.319013.01.2.120000

R$ 195.600,00

374

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0010.2.030.319013.01.2130000

R$ 222.100,00

641

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0017.2.010.319011.05.0000000

R$ 638.000,00

643

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0017.2.010.319013.05.0000000

R$ 33.000,00

647

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0017.2.010.319113.05.0000000

R$ 119.900,00

667

Secretaria Mun. de Saúde

11 .01.10.301.0017.2.010.339197.05.0000000

R$ 64.000,00

716

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0017.2.010.319113.05.0000000

R$ 1.300,00

729

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0017.2.010.339197.05.0000000

R$ 6.650,00

887

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0017.2.010.319011.05.3130000

R$ 1.515.000,00

888

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0017.2.010.319011.05.3130000

R$ 327.200,00

Repasse Santa Casa

685

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0017.2.012.335043.05.0000000

R$ 1.294.775,00

Subtotal - Suplementações por Excesso de Arrecadação

R$ 13.016.550,00

 

Total Geral Suplementações

R$ 40.187.633,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura das suplementações de que trata o art. 1° da presente Lei, dar-se-ão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.016.550,00 (treze milhões, dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais) e pelas Anulações Parciais das seguintes dotações junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 27.171.083,00 (vinte e sete milhões, cento e setenta e um mil e oitenta e três reais).

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Anulação

Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais - Folha de Pagamento

1

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.010.319011.011100000

R$ 20.000,00

16

Secretaria Mun. de Tecnol. da Informação

01.02.04.126.0006.2.010.319011.01.1100000

R$ 40.000,00

17

Secretaria Mun. de Tecnol. da Informação

01.02.04. 126.0006.2.010.319013.01.1100000

R$ 20.000,00

78

Secretaria Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01 .06.181 .0008.2.0 10.3 19011.01.1100000

R$ 150.000,00

113

Comando da Guarda Municipal

02.03.06. 181.0008.2.010.31901 1.01.1100000

R$ 50.000,00

134

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0008.2.010.319011 .01.1100000

R$ 15.000,00

168

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03 .01.02.061.0005.2.010.319011.01.1100000

R$ 50.000,00

169

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0005.2.010.319013.01.1100000

R$ 10.000,00

184

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04.122.0005.2.010.3 1901 1.01.1100000

R$ 30.000,00

185

Secretaria Mun. de Administração

04.01.04. 122.0005.2.0 10.3 190 16.01.1100000

R$ 10.000,00

208

Secretaria Mun. de Fazenda e Planejamento

05.01.04.123.0009.2.024.319011.01.1100000

R$ 80.000,00

210

Secretaria Mun. de Fazenda e Planejamento

05.01 .04. 123 .0009.2.024.319016.01.1100000

R$ 10.000,00

289

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0010.2.030.319016.01.2200000

R$ 50.000,00

377

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0010.2.030.319016.01 .2200000

R$ 120.000,00

378

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0010.2.030.3191 13.01.2 130000

R$ 100.000,00

396

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.366.0010.2.030.319011.01.2200000

R$ 40.000,00

397

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.366.0010.2.030.319013.01.2200000

R$ 30.000,00

398

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.366.0010.2.030.319016.01.2200000

R$ 10.000,00

416

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.030.319011.02.2720000

R$ 3.000.000,00

420

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.030.319013 .02.2720000

R$ 80.000,00

428

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.00 10.2.030.3 19 11 3.02.2720000

R$ 2. 100.000,00

439

Secretaria Mun. de lnf. e Serv Públicos

07.0l.15.451.00 l l.2.0 I0.3 19011.01.1100000

R$ 100.000,00

473

Adm. Regional Norte

07.03.15.451.0011.2.010.319011.01.1 100000

R$ 10.000,00

474

Adm. Regional Norte

07.03.15.451.0011.2.010.319013.01.1100000

R$ 2.000,00

476

Adm. Regional Norte

07.03. 15.451.00l l.2.0I0.319113.01.1100000

R$ 3.000,00

486

Adm. Regional Centro Sul

07.04.15 .45 1.0011.2.010.3 1901 1.01.1100000

R$ 45.000,00

487

Adm. Regional Centro Sul

07 .04. 15.451.00 11.2.0 10.3 19013.01. 1100000

R$ 10.000,00

499

Adm. Regional Oeste

07.05.15.451.0011.2.010.319011.01. 11 00000

R$ 18.000,00

500

Adm. Regional Oeste

07.05. 15.451.00 11.2.010.319013.01.1100000

R$ 3.000,00

512

Secretaria Mun. de Habitação

08.01.16.482.0012.2.010.319011.01.1100000

R$ 5.000,00

612

Fundo Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0016.2.045.319013.01.5 100000

R$ 50.000,00

644

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0017.2.010.319016.01.3010000

R$ 150.000,00

710

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.305.0017.2.010.319011.05.3030000

R$ 50.000,00

761

Secretaria Mun. de Turismo

13.01.04.695.0019.2.010.319011.01.1100000

R$ 50.000,00

788

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0014.2.010.3 190 11.01.1 100000

R$ 180.000,00

791

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0014.2.010.3191 13.01.1100000

R$ 20.000,00

851

Secretaria Mun. de Transportes

18.01.26.122.0005.2.010.319011.01.1100000

R$ 40.000,00

853

Secretaria Mun. de Transportes

18.01 .26.122.0005.2.010.319016.01.11 00000

R$ 25.000,00

868

Secretaria Mun. de Urbanismo

19.01.15.452.0013.2.0I0.3 19113.01. 1100000

R$ 20.000,00

194

Secretaria Mun. de Administração

04.01 .04.122.0005.2.0 10.339197.0 1.1 100000

R$ 5.000,00

221

Secretaria Mun. de Fazenda e Planejamento

05.01.04.123.0009.2.024.339 197.01. 1100000

R$ 10.000,00

Subvenções Sociais

291

Secretaria Mun. de Educação

06.01 .12 .361.0010.2.031.335043.01.2200000

R$ 200.000,00

633

Fundo Mun. de Assistência Social

10.02.08.243.0016.2.031.335043.01.5 100000

R$ 500.000,00

634

Fundo Mun. de Assistência Social

10.03.08.244.0016.2.031.335043.01.5 100000

R$ 150.000,00

635

Fundo Mun. de Assistência Social

10.04.08.241.00 16.2.03 1.335043.01.5 100000

R$ 100.000,00

636

Fundo Mun. de Assistência Social

10.05.08.244.00 16.2.031 .335043.01.5100000

R$ 100.000,00

Material de Consumo

6

Gabinete do Prefeito

01.01 .04.122.0005.2.010.339030.01.1100000

R$ 15.000,00

136

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.1 81 .0008.2.010.339030.01.4000000

R$ 100.000,00

149

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0008.2.021.339030.01.4600000

R$ 25.000.00

151

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.1 81.0008.2.022.339030.02.4000001

R$ 30.000,00

408

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361 .0010.2.034.339030.02.2620000

R$ 350.000,00

429

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.034.339030.02.2730000

R$ 130.000,00

430

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.034.339030.02.2740000

R$ 130.000,00

465

Adm. Regional Sul

07.02.15.451.0011.2.010.339030.01.11 00000

R$ 8.000,00

478

Adm. Regional Norte

07.03.15.451.0011.2.010.339030.01.1100000

R$ 7.000,00

484

Adm. Regional Norte

07.03.15.451.00 11.2.0 11.339030.01.1 100000

R$ 1.000,00

491

Adm. Regional Centro Sul

07.04. 15.451.001 1.2.0 10.339030.01.1 100000

R$ 5.000,00

497

Adm. Regional Centro Sul

07.05.15.451 .0011 .2.010.339030.0 1. 1100000

R$ 1.000,00

504

Adm. Regional Oeste

07.05.15.451 .0011 .2.010.339030.0 1. 1100000

R$ 8.000,00

510

Adm. Regional Oeste

07.05.15.451.0011.2.011.339030.01.1100000

R$ 1.000,00

526

Secretaria Mun. de Habitação

08.02. 16.482.0012.2.037.339030.01.1 100000

R$ 35.000,00

554

Secretaria Mun. de Pesca e Agricultura

09.01.20.605.0015.2.039.339030.0 1.11 00000

R$ 10.000,00

557

Secretaria Mun. de Pesca e Agricultura

09.02.20.605.0015.2.040.339030.01. 1100000

R$ 5.000,00

751

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0018.1.015.339030.05.0000000

R$ 300.000,00

801

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.02. 18.54 1.0014.1.01 1.339030.01.11 00000

R$ 234.000,00

883

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541 .0014.2.010.339030.02.1000377

R$ 40.000,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

238

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.00 10.2.025.339034.01.1 100000

R$ 114.000,00

Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física

794

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.54 1.0014.2.010.339036.0 1.1100000

R$ 10.000,00

878

Secretaria Mun. de Urbanismo

19.01.15.452.0013.2.013 .339036.0 1. 11 00000

R$ 3.000,00

Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

56

Secretaria Mun. de Comunicação

01.04.24.131.0007.2.010.339039.01.1 100000

R$ 150.000,00

62

Secretaria Mun. de Comunicação

01.04.24.131 .0007.2.015.339039.01. 11 00000

R$ 600.000,00

96

Secretaria Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.017.339039.0 1. 1100000

R$ 100.000,00

130

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.18 1.0008. 1.002.339039.0 1.4100000

R$ 46.000,00

 138

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.18 1.0008.2.010.339039.01.4000000

R$ 200.000,00

 150

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0008.2.021.339039.01.4600000

R$ 25.000,00

 153

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0008.2.022.339039.02.4000001

R$ 8.000,00

 161

Fundo Mun. Manut. Corpo de Bombeiros

02.05.06.182.0008.2.010.339039.01.1100000

R$ 20.000,00

 176

 Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03 .01.02.061.0005.2.0 10.339039.01.1 100000

R$ 80.000,00

 205

 Secretaria Mun. de Fazenda e Planejamento

05.01.04.123.0009.2.013.339039.01.1400000

R$ 18.000,00

 217

Secretaria Mun. de Fazenda e Planejamento

05.01.04.123.0009.2.024.339039.0 1. 1400000

R$ 600.000,00

 239

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.0010.2.025.339039.01.1100000

R$ 578.450,00

 296

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0010.2.032.339039.05.2000000

R$ 100.000,00

 431

 Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.034.339039.02.2730000

R$ 125.000,00

 432

 Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0010.2.034.339039.02.2740000

R$ 180.000,00

 467

 Adm. Regional Sul

07.02.1 5.451 .0011.2.010.339039.0 1. 11 00000

R$ 28.000,00

 480

 Adm. Regional Norte

07.03.15.451.0011.2.010.339039.01.1 100000

R$ 8.000.00

 485

 Adm. Regional Norte

07.03.15.451.0011.2.011.339039.01.1100000

R$ 1.000,00

 493

 Adm. Regional Centro Sul

07.04.15.451.0011.2.010.339039.01.1100000

R$ 4.000,00

 498

 Adm. Regional Centro Sul

07.04. 15.45 1.0011.2.011.339039.01. 1100000

R$ 1.000,00

 506

 Adm. Regional Oeste

07.05. 15.45 1.0011.2.010.339039.01.1100000

R$ 8.000,00

 511

 Adm. Regional Oeste

07.05.15.451.0011.2.011.339039.01.1100000

R$ 1.000,00

 527

 Secretaria Mun. de Habitação

08.02.16.482.0012.2.037.339039.01.1 100000

R$ 200.000,00

 558

 Secretaria Mun. de Pesca e Agricultura

09.02.20.605.0015.2.040.339039.01.1 100000

R$ 5.000,00

 565

 Fundo Mun. de Assistência Social

10.01.08.122.0016.2.043.339039.01.1100000

R$ 30.000,00

 576

 Fundo Mun. de Assistência Social

10.01 .08.244.0016.2.013.339039.01.5100000

R$ 50.000,00

608

Fundo Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0016.2.044.339039.01.5100000

R$ 80.000,00

621

Fundo Mun. de Assistência Social

10.01 .08.244.0016.2.045.339039.01.0000000

R$ 60.000,00

742

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.01.27.812.0018.2.0 10.339039.01.1100000

R$ 300.000,00

795

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541 .0014.2.010.339039.01. 1100000

R$ 30.000,00

813

Fundo Mun. de Iluminação Publica

15.01.25.752.0011.2.049.339039.01.1100000

R$ 2.470.788,00

845

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01. 15.451.0011.2.010.339039.01. 1400000

R$ 400.000,00

858

Secretaria Mun. de Transportes

18.01.26.122.0005.2.010.339039.01 .1 100000

R$ 50.000,00

872

Secretaria Mun. de Urbanismo

19.01.15.452.0013.2.010.339039.01.1100000

R$ 300.000,00

879

Secretaria Mun. de Urbanismo

19.01.15.452.0013.2.013.339039.01.1 100000

R$ 35.000,00

882

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0014.1.010.339039.02.1000383

R$ 30.000,00

33

Secretaria Mun. de Tecnol. da Informação

01.02.04.126.0006.2.014.449039.01.1100000

R$ 145.425,00

Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

24

Secretaria Mun. de Tecnol. da Informação

01.02.04. 126.0006.2.010.339040.01.1100000

R$ 600.000,00

177

Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0005.2.0 10.339040.01.1 100000

R$ 10.000,00

519

Secretaria Mun. de Habitação

08.01.16.482.0012.2.010.339040.01.1100000

R$ 60.000,00

528

Secretaria Mun. de Habitação

08.02.16.482.0012.2.037.339040.01.1100000

R$ 340.000,00

Obras e Instalações

281

Secretaria Mun. de Educação

06.01. 12.361.0010.2.029.449051.02.0000000

R$ 600.000,00

318

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0010.1.004.449051.05.0000000

R$ 2.333.000,00

 756

 Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0018.1.015.449051.02.0000000

R$ 100.000,00

 757

  Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

12.02.27.812.0018.1.015.449051.05.0000000

R$ 589.420,00

 786

 Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0014.1.010.449051.01.0000000

R$ 24.000,00

787

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

14.01. 18.541.0014. 1.010.449051 .02.0000000

R$ 400.000,00

830

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0011.1.009.449051.01.1100000

R$ 68.500,00

831

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0011.1.009.449051 .02.0000000

R$ 14.500,00

834

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01 .15.45 1.0011 .1.029.449051 .02.0000000

R$ 3.000.000,00

835

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0011.1.029.449051.05.0000000

R$ 1.500.000,00

Equipamentos e Material Permanente

27

Secretaria Mun. de Tecnol. da Informação

01.02.04.126.0006.2.010.449052.01. 1 100000

R$ 60.000,00

88

Secretaria Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.010.449052.01.1100000

R$ 90.000,00

124

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0008.2.010.449052.01.1100000

R$ 20.000,00

154

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0008.2.022.449052.02.4000001

R$ 20.000,00

223

Secretaria Mun. de Fazenda e Planejamento

05.0 1.04.123 .0009.2.024.449052.01. 1400000

R$ 30.000,00

262

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0010.2.027 .449052.05.2000000

R$ 200.000,00

306

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361 .0010.2.033.449052.05.2000000

R$ 80.000,00

307

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0010.2.033.449052.05.2000284

R$ 195.000,00

354

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0010.2.028.449052.05.2000287

R$ 50.000,00

523

Secretaria Mun. de Habitação

08.01.16.482.0012.2.010.449052.01.1100000

R$ 35.000,00

559

Secretaria Mun. de Pesca e Agricultura

09.02.20.605.0015.2.040.449052.01.1100000

R$ 15.000,00

691

Secretaria Mun. de Saúde

11.01. 10.302.0017.2.012.449052.01.0000000

R$ 150.000,00

848

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0011.2.010.449052.01.1100000

R$ 45.000,00

875

Secretaria Mun. de Urbanismo

19.01.15.452.0013 .2.010.449052.01 .1100000

R$ 5.000,00

Total das anulações de dotações

R$ 27.171.083,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Anchieta - Ubatuba, 20 de setembro de 2022.

 

Publicada no Diário Oficial da Municipalidade e no mural do Paço Municipal, registrada e arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

 

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.