LEI 4.486, DE 30 DE MARÇO DE 2022

(Autógrafo n° 013/2022, Projeto de Lei n° 131/21, Mensagem n° 45/2021)

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área que especifica.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área com as seguintes metragens e confrontações:

- Um terreno situado na Rua Robillard de Marigny, no Bairro do ltaguá, perímetro urbano, com área de 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados) de formato retangular, medindo 50,00 (cinquenta) metros de frente para a Rua Robillard de Marigny, por 80,00 (oitenta) metros de frente aos fundos, de um lado onde confronta com os lotes 1, 4, 5, 6, 7 e parte do lote 8 da quadra D, de outro lado confronta com propriedade de José Carlos Robillard de Marigny; finalmente nos fundos com os lotes 10 e 11 da Quadra "D" medidas essas que constam da planta já em poder da proprietária. O imóvel foi declarado de utilidade pública através do Decreto nº 45.661, de 13 de dezembro de 1965, destinado à construção de prédio para a instalação do Grupo Escolar do Bairro do ltaguá.

Parágrafo único. A área destina-se a regularização de área de implantação de escolas, conforme estabelecido no instrumento de doação, para a unidade escolar EM Profª Altimira Silva Abirached.

Art. 2° As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação por instrumento público e seu registro, correrão por conta da Municipalidade.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Anchieta - Ubatuba, 30 de março de 2022.

FLAVIA CÔMITtE DO NASCIMENTO

(FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.