LEI Nº 4.470, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

(Autógrafo nº 112/2021, Projeto de Lei nº 142/2021, Vereador Jorge Ribeiro "Jorginho")

Dá a denominação de "Viela Laje do Patiero a Rua Particular 40, situada no Bairro do Perequê-Açu.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Passa a denominar-se Viela Laje do Patiero a Rua Particular 40, situada no bairro do Perequê-Açú, neste Município de Ubatuba, que faz confluência com a Rua Pra ia da Justa, conforme croquis anexos, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º Fica o setor competente da Prefeitura Municipal de Ubatuba responsável pela atualização do nome da Viela, para fins de lançamentos nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Paço Anchieta - Ubatuba, 31 de janeiro de 2022.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO

(FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.