LEI Nº 445, DE 01
DE DEZEMBRO DE 1975
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento geral do Município de Ubatuba, para o exercício financeiro de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 14.679.400,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras contribuições correntes de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº II, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
Cr$ 7.257.000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 11.100,00 |
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Receita Industrial |
Cr$ 150.000,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 1.300,680,00 |
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Receitas Diversas |
Cr$ 2.895.100,00 |
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Sub-Total da Receita |
Cr$ 11.613.880,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Credito |
Cr$ 500.000,00 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 2.565.520,00 |
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Total da Receita |
Cr$ 14.679.400,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos IA, IIA e respectivos sub-anexos conforme o seguinte desdobramento:
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01 – Legislativa |
Cr$ 410.500,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
Cr$ 3.138.400,00 |
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08 - Educação e Cultura |
Cr$ 2.871.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
Cr$ 4.611.000,00 |
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11 - Indústria, Comércio e Serviços |
Cr$ 357.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
Cr$ 372.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
Cr$ 1.973.000,00 |
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16 – Transporte |
Cr$ 946.500,00 |
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Total da Despesa |
Cr$ 14.679.400,00 |
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 67 da Constituição Federal de 1967, com emenda nº 1 de 1969);
b) proceder abertura de créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º As dotações atribuídas as diversas unidades administrativas serão movimentadas pelo Serviço de Finanças.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 01 de dezembro de 1975.
BASÍLIO DE MORAES
CAVALHEIRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 01 de dezembro de 1975.
ELZA COSTA FERREIRA
SOARES
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.