LEI Nº 4.448, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

(Autógrafo nº 96/2021, Projeto de Lei nº 83/2021, Vereador Osmar de Souza)

Dispõe sobre a criação do Dia Oficial de Amostras Artísticas e Exposições Culturais, denominado de O dia de Clodovil Hernandes' a ser comemorado todo dia 17 de junho de cada ano.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1° Fica incluído no Calendário de eventos oficiais do Município de Ubatuba e Eventos da FUNDART, o Dia Oficial de Amostras Artísticas e Exposições Culturais, denominado de "O Dias de Clodovil Hernandes", a ser comemorado todo dia 17 de Junho de cada ano.

Art. 2° São Objetivos do Dia Oficial de Amostras artísticas e Exposições Culturais Clodovil Hernandes:

a) A comemoração do Aniversário em 17 de Junho do ex Estilista, Ator, Apresentador, Cantor e Deputado Federa l Clodovil Hernandes,

b) Promover a exposição de diversos objetos pessoais que pertenceu ao mesmo e que hoje incorpora o Patrimônio Público Cultural do Município;

c) Fomentar a Cultura através de realização de exposições de Amostras culturais, elaboradas por artistas locais como, curta metragens, danças, músicas, poemas; artes plásticas, pinturas, artesanatos, corte e costura, entre outros;

Parágrafo único. Poderá a Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART, premiar um artista de cada categoria, que tiver melhor desempenho na exposição, cujo critério para escolha deverá ser elaborado por edital e previamente à exposição deverá os artistas interessados realizar suas habilitações para a participação do processo de escolha.

Art. 3° Para a consecução dos objetivos descritos nessa Lei, deverão ser observadas as previsões orçamentárias para Premiações Culturais, prevista no orçamento anual da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba- FUNDART.

Art. 4° A Prefeitura Municipal, através de suas diversas secretarias, proporcionará ao evento quando necessário, os recursos materiais e humanos necessários à realização dos seus objetivos.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Anchieta - Ubatuba, 07 de dezembro de 2021.

Flavia CÔMITTE DO NASCIMENTO

(FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.