LEI Nº 4.444 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

(Autógrafo nº 99/2021, Projeto de Lei nº 125/2021, Mensagem nº 44/2021)

Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal integrante do Loteamento denominado Balneário Santa Cruz', situado no Bairro do Sapê. 

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bem de domínio especial, imóvel constituído por parte da rua 2 do Loteamento denominado 'Balneário Santa Cruz', situado no Bairro do Sapê, que assim se descreve e caracteriza:

"LIMITES E CONFRONTAÇÕES: o Imóvel se localiza na lateral direita da Rua Seis sentido esse de quem vai para o cruzamento com a Rua Dois a uma distância de 18,78 metros do ponto 01 a este cruzamento. Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01 ao 02, com coordenadas E= 477.046,654m e N= 7.397.517,535m, deste segue confrontando com a Rua Seis com Azimute de 40º52'18" e distância de 9,75m até o vértice 02. Do vértice 02 ao 03, coordenadas E= 477.053,035m e N= 7.397.524,908m, deste segue confrontando com a Viela de Acesso com azimute de 119º07'57" e distância de 27,37m até o vértice 03. Do vértice 03 ao vértice 04, coordenadas E= 477.076,939m e N= 7.397.511,585m, deste segue confrontando com a Praia do Sapê com azimute de 220º52'18" e distância de 10,19m até o vértice 04. Do vértice 04 ao vértice 01, coordenadas E= 477.070,269m e N= 7.397.503,877m, deste segue confrontando com a Viela de Acesso com azimute de 300º02'039" e distância de 27,28m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro".

Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º será utilizado para construção de escola municipal de surf para atender a região sul do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Anchieta - Ubatuba, 22 de novembro de 2021.

Flavia cômiTte do nascimento

(fLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.