LEI Nº 4.433, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

 

(Autografo nº 93/2021, Projeto de Lei nº 133/2021, Mensagem nº 054/2021)

 

Dispõe sobre Remanejamento no Orçamento vigente.

 

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de credito suplementar por transposição, remanejamento, transferências ou crédito adicional no orçamento vigente, alterando a Lei Municipal nº 4.337, de 03 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 4.031, de 31 de outubro de 2017 no valor total de R$ 18.551.376,83 (Dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos):

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Suplementação

88

Secretaria Mun. de Segur. Púb. E Def. Social

02.01.06.181.0007.2.023.339030 .01.1100000

R$ 30.000,00

107

Comando da Guarda Municipal

02.03.06.181.0007.2.001.339030.01.1100000

R$ 20.000,00

145

Fundo Mun. Manut. Corpo de Bombeiros

02.05.06.182.0007.2.001.339030.01.1100000

R$ 30.000,00

232

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.0016.2.029.339030.05 .2820000

R$ 128.449,45

237

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.0016.2.029.449052.05.2820000

R$ 220.000,00

250

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339039.01.2200000

R$ 721.261,56

256

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045 .339030.01.2200000

R$ 150.410,79

260

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.339039 .01.2200000

R$ 1.042.250,00

273

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339030 .01.2200000

R$ 150.000,00

294

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339030.01.2120000

R$ 829.512,00

295

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365 .0016.2.044.339030.01.2130000

R$ 721.696,00

307

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365 .0016.2.045.339030.01. 2120000

R$ 81.146,02

308

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.045.339030.01.2130000

R$ 75 .095,00

313

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.045 .339039.01.2120000

R$ 62.890,00

314

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365 .0016.2.045.339039 .01.2130000

R$ 12.315,00

337

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.045.339039.02.2620000

R$ 3.060.518,93

347

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365 .0016.2.045.339039.02.2730000

R$ 99.910,00

348

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365 .0016.2.045.339039 .02.2740000

R$ 99.910,00

585

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.301.0022 .2.001.339039 .01.3010000

R$ 1.631.000,00

609

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302 .0022 .2.001.339039 .01.3020000

R$ 1.232 .000,00

610

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302 .0022.2.001.339039  .05 .3020000

R$ 121.650,00

711

Encargos Gerais do Município

16.01.11.331.0021.0.003.339047.01.0000000

R$ 685 .000,00

801

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.058.339039.01.2200000

R$ 391.130,00

831

Secretaria Mun. de Saúde

11.01.10.302.0022 .2.001.335043.01.3020000

R$ 6.183.681,53

840

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.0016.2.029. 339030.05.2800000

R$ 159.828,57

841

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.306.0016.2.029.339030.05.2810000

R$ 611.721,98

Total

R$ 18.551.376,83

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura das suplementações de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-ão pelo Anulação Parcial das seguintes dotações junto ao orçamento vigente:

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Anulação

125

Coordenadoria de Transito

02.04.06.181.0007.1.027.339039.02.4000001

R$ 80.000,00

219

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.122.0016.2.027.339030.01.0000000

R$ 150.000,00

238

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.002.339030.01.2200000

R$ 5.000,00

239

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.002.339039.01.2200000

R$ 7.422,68

240

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.043.339030.01.2200000

R$ 3.779,94

241

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.043.339036.01.2200000

R$ 100,00

242

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.043.339039.01.2200000

R$ 25.000,00

243

Secretaria  Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.043.339047.01.2200000

R$ 2.420,00

244

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.043.449052.01.2200000

R$ 6.001,50

248

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339034.01.2200000

R$ 304.416,34

249

Secretar ia Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339036.01.2200000

R$ 24.000,00

251

Secretaria  Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.044.339039.05.2820000

R$ 43.717,31

261

Secreta ria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.339039.05.2820000

R$ 509.685,35

262

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.449051.01.2200000

R$ 228.537,50

264

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.045.449052.01.2200000

R$ 1.815,03

270

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.048.339036.01.2200000

R$ 10.000,00

271

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.048.339039.01.2200000

R$ 6.320,69

272

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339014.01.2200000

R$ 18.203,00

274

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339030.05.2820000

R$ 62.570,00

276

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339039.01.2200000

R$ 40.000,00

277

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.339039.05.2820000

R$ 52.708,27

288

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.1.017.449051.01.2120000

R$ 1.505.626,00

290

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.002.339030.01.2120000

R$ 2.000,00

291

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.002.339030.01.2130000

R$ 2.000,00

292

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.002.339039.01.2120000

R$ 5.000,00

293

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365  .0016.2.002.339039.01.2130000

R$ 5.000,00

296

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2 .044.339030 .05.2800000

R$ 101.235,99

297

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339034.01.2120000

R$ 101.472,11

298

Secretaria Mun. de Educação

06 .01.12.365.0016.2 .044.339034 .01.2130000

R$ 101.472,11

300

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339036  .01.2130000

R$ 2.320,83

301

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339039.01.2120000

R$ 138.279,00

302

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339039.01.2130000

R$ 260.375,50

303

Secretaria  Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.044.339039 .05.2800000

R$ 772,02

309

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2 .045.339030 .05.2800000

R$ 933,84

329

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339030 .01.2120000

R$ 5.000,00

 

330

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339030.01.2130000

R$ 2.599,14

331

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339036.01.2120000

R$ 2.600,00

332

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339036.01.2130000

R$ 5.000,00

334

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339039.01.2130000

R$ 1.008,00

710

Fundo Mun. de Iluminação Publica

15.01.15.452.0019.2.009.339039.01.1100000

R$ 3.580.000,00

733

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0018.1.006.449051.02.0000000

R$ 2.000.000,00

734

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0018.1.006.449051.05.0000000

R$ 449.481,53

737

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0018.1.025.449051.01.0000000

R$ 622.600,00

738

Secretaria Mun. de Obras Públicas

17.01.15.451.0018.1.025.449051.02.0000000

R$ 201.250,00

803

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.058.449052.01.2200000

R$ 3.140,00

806

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.047.335043.01.2200000

R$ 85.000,00

811

Secreta ria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.339039.01.2130000

R$ 50.497,00

813

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.449052.01.2130000

R$ 102.000,00

834

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.02.18.541.0015.2.056.449051.01.0000000

R$ 1.300.000,00

835

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.02.18.541.0015.2.056.449052.01.0000000

R$ 480.000,00

836

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.02.18.541.0015.2.056.339039.01.0000000

R$ 200.000,00

837

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.02.18.541.0015.2.056.339030.01.0000000

R$ 20.000,00

845

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.045.339039.05.2810000

R$ 72.443,62

855

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.03.17.512 .0015.2.059.339030.01.0000000

R$ 10.000,00

856

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.03.17.512.0015.2.059.449051.01.0000000

R$ 1.000.000,00

857

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.03.17.512.0015.2.059.449052.01.0000000

R$ 190.000,00

858

Fundo Mun. de Meio Ambiente

14.03.17.512.0015.2.059 .339039.01.0000000

R$ 800.000,00

865

Secretar ia Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.048.339039.05.2820000

R$ 30.000,00

866

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.36 1.0016.2.048.339036.05.2820000

R$ 87.000,00

867

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.048.449052.01.2200000

R$ 24.300,00

868

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.049.449052.05.2820000

R$ 119.752,60

869

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.339030.05.2800000

R$ 3.725,00

870

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.339030.05.2810000

R$ 3.725,00

871

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.058.449052.05.2800000

R$ 12.031,00

873

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339036.05.2800000

R$ 1.000,00

874

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339036.05.2810000

R$ 5.000,00

875

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339039.05.2800000

R$ 2.300,00

876

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.048.339039.05.2810000

R$ 7.900,00

887

Secretaria Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.058.339030.05.2820000

R$ 3.500,00

888

Secreta ria Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.044.449052.02.2620000

R$ 572.180,13

890

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.044.449052.02.2730000

R$ 1.469.707,32

891

Secretaria Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.044.44905 2.02.2740000

R$ 1.218.451,48

Total

R$ 18.551.376,83

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Anchieta - Ubatuba, 22 de outubro de 2021.

 

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

 

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.