LEI 4.429, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

(Autografo nº 73/2021, Projeto de Lei nº 104/2021,Vereador Rogério Frediani)

Dá a denominação de "ODAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA" ao Prédio Público da Defesa Civil no Município de Ubatuba.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Passa a denominar-se Odair Francisco de Oliveira o Prédio Público da Defesa Civil no Município de Ubatuba.

Art. 2º A Administração Municipal providenciará a placa de identificação a ser fixada no local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Anchieta - Ubatuba, 18 de outubro de 2021.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL)

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.