LEI Nº 4274, DE 02 DE ABRIL DE 2020
(Autografo nº 112/2019, Projeto de Lei nº
118/19, Ver. Silvinho Brandão - PSDB)
Dá denominação à servidão da Rua 23 a "Travessa Rua 23", no
bairro da Maranduba, neste Município de Ubatuba.
SILVINHO BRANDÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8°, Art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Travessa Rua 23", a servidão da Rua 23 no bairro da Maranduba, neste Município de Ubatuba.
Art. 2º Planta de levantamento topográfico, está (anexo) e, é parte integrante da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubatuba, 02 de abril de 2020.