LEI Nº 425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubatuba, para o exercício financeiro de 1975.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ubatuba, para o exercício Financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 8.830.200,00 (oito milhões, oitocentos e trinta mil e duzentos cruzeiros).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 - RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
Cr$ 4.827.000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 11.100,00 |
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Receita Industrial |
Cr$ 50.000,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 795.000,00 |
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Receitas Diversas |
Cr$ 1.425.100,00 |
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SUBTOTAL DA RECEITA |
Cr$ 7.108.200,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de crédito |
Cr$ 500.000,00 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 1.222.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
Cr$ 8.830.200,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 2-A, conforme o seguinte desdobramento:
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0 - Governo e Administração Geral |
Cr$ 2.004.000,00 |
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1 - Administração Financeira |
Cr$ 757.200,00 |
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4 – Viação, Transportes e Comunicação |
Cr$ 759.000,00 |
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5 - Indústria e Comércio |
Cr$ 205.000,00 |
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6 - Educação e Cultura |
Cr$ 1.777.500,00 |
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7 – Saúde |
Cr$ 387.500,00 |
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8 - Bem Estar Social |
Cr$ 1.025.500,00 |
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9 - Serviços Urbanos |
Cr$ 1.914.500,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
Cr$ 8.830.200,00 |
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, (art. 67 da Constituição Federal de 1967, com emenda nº 1, de 1969).
b) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
c) expedir, mediante decreto, às tabelas explicativas de distribuição das verbas discriminadas nos anexos por unidade administrativa e orçamentária.
Art. 5º As dotações atribuídas às diversas unidades administrativas serão movimentadas pelo Serviço de Finanças.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 28 de novembro de 1974.
BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 28 de novembro de 1974.
ELZA COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.