LEI Nº 4.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

(Autografo nº 85/19, Projeto de Lei nº. 106/19, Mensagem nº 55/19 do Executivo)

Altera as disposições da Lei Municipal 1680, de 18 de setembro de 1997 e dá outras providências.

SILVINHO BRANDÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8°, Art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso I, do art. 2° da Lei Municipal nº 1680, de 18 de setembro de 1997 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2° ....................................................................................

"I - Banana boat inflável ou similar rebocado por embarcação motorizada, com a quantidade de uma lancha e até 02 (duas) bananas "boat" infláveis, obedecendo ao quantitativo por praia, conforme anexo I desta Lei."

Art. 2° O § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 1680/1997 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6° ....................................................................................

§ 1º .........................................................................................

§ 2° As licenças serão concedidas pela Prefeitura Municipal de Ubatuba através de decreto municipal, ficando assegurado o direito dos atuais detentores das licenças já expedidas, observando os limites de autorizações para cada praia, observada a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos, nos termos da presente Lei."

Art. 3° O art. 7-B da Lei Municipal nº 1680/1997 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7-B Constatado mediante fiscalização regular por órgão competente do Município, o licenciado de esportes náuticos que não estiver exercendo pessoalmente a licença, terá ela cassada, salvo se estiver impedido por comprovado motivo de saúde, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, período em que poderá ser substituído por pessoa da família, desde que porte a credencial emitida pela Prefeitura."

Art. 4° Fica revogado o § 2° do art. 2°, da Lei Municipal 1680/97.

Art. 5° Fica revogado o § 1°, do Artigo 7-B, da Lei Municipal 1680/97.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 12 de dezembro de 2019.

SILVINHO BRANDÃO – PSDB

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO I

PRAIA	QUANTIDADE LICENÇAS
MARANDUBA	04
LAGOINHA	04
PRAIA DURA	02
PRAIA DO LAZARO	02
PRAIA DA ENSEADA	04
PRAIA DAS TONINHAS	03
PRAIA DO TENÓRIO	04
PRAIA DO PEREQUÊ AÇU	04
PRAIA DO PROMIRIM	02
PRAIA DO UBATUMIRIM	02
PRAIA DO ESTALEIRO	03
PRAIA GRANDE	04
PRAIA DO FÉLIX	02
PRAIA DA FORTALEZA	03
PRAIA DA ALMADA	03
PRAIA DA BARRA SECA	02