LEI Nº 416, DE 06 DE SETEMBRO DE 1974

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a "SUSAM - Superintendência de Saneamento Ambiental".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a firmar Convênio com a "SUSAM - Superintendência de Saneamento Ambiental" para auxílio de combate aos simulídeos (borrachudos).

Art. 2º A minuta do convênio a ser firmado, anexa, fará parte integrante desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 06 de setembro de 1974.

BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 06 de setembro de 1974.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.