LEI Nº 4135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

(Autógrafo nº 94/18, Projeto de Lei nº 95/18 - Mensagem n° 41/18)

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4070, de 17 de maio de 2018.

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada para todos os efeitos a Lei Municipal nº 4070, de 17 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Anchieta - Ubatuba, 20 de dezembro de 2018.

DÉLCIO JOSÉ SATO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.