LEI Nº 41, DE 15 DE
JULHO DE 1965
Concede Pensão
Mensal.
O SENHOR FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida ao Sr. João
Ferreira da Silva, ex-servidor municipal, a pensão
mensal de meio/1 (um) salário
mínimo que lhe será paga enquanto viver. (Valor
alterado pela Lei nº 261/1969)
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante necessário ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Francisco Matarazzo
Sobrinho
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, em 15 de julho de 1965.
José de Barros
Morgado
Chefe do Serviço de
Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.