REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 09/2018
LEI
Nº 4049, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
(Autógrafo nº 93/17, Projeto de Lei nº 111/17, Mensagem nº 54/17)
CRIA
A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE UBATUBA - TPA, ACRESCENDO
DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída a
TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA, nos termos desta Lei, acrescentando-se no Título IX, o Capítulo VI - DA
TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA, de que trata o
Código Tributário Municipal (Lei 1.011/89).
Art. 2º A TAXA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA tem como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio
ambiente no território de Ubatuba, incidente sobre o trânsito de veículos
utilizando infraestrutura física na sua jurisdição.
Art. 3º A TAXA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA tem como base de cálculo o custo estimado da
atividade administrativa em função da degradação e impacto ambiental causado
pelos veículos em circulação no Município.
Art. 4º A taxa de
preservação ambiental - TPA será lançada e arrecadada
na saída dos veículos do território do Município, em terminais instalados nas
Rodovias Oswaldo Cruz, SP-055 e BR-101, mediante a expedição de comprovante do
pagamento nos seguintes valores:
I - Para motocicletas: R$ 3,00 (três reais);
II - Para veículos de pequeno porte: R$ 10,00 (dez reais);
III - Para veículos utilitários (caminhonetes e kombis):
R$ 15,00 (quinze reais);
IV - Para veículos de excursão (Vans): R$ 30,00 (trinta reais) +
taxa COMTUR;
V - Para micro-ônibus e caminhões: R$ 45,00 (quarenta e cinco
reais) + taxa COMTUR;
VI - Para ônibus: R$ 70,00 (setenta reais) + taxa COMTUR.
§ 1º A cobrança será
realizada durante as 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 2º As informações de
movimentação de saída de veículos e valores arrecadados deverão ser
disponibilizados, no site oficial da Prefeitura.
§ 3º O Poder Público
Municipal criará sistema de registro eletrônico, composto de autenticação e
registro numérico, com data e hora de passagem de cada veículo que passar pelo
sistema, de forma que fiquem registradas todas as saídas de veículos, sejam
elas gratuitas ou não.
Art. 5º Não incidirá a
taxa de preservação ambiental - TPA sobre os seguintes veículos:
I - Veículos com placas e licenciamento no Município de Ubatuba;
II - Ambulâncias e veículos oficiais;
III - Veículos com placas dos Municípios do Litoral Norte de São
Paulo (Caraguatatuba, São Sebastião e Ilha Bela);
IV - Veículos transportando jornais diários e materiais gráficos;
V- Veículos para abastecimentos de postos de gasolina e depósito de
gás;
VI - Veículos de portadores de necessidades especiais;
VII - Veículos de concessionárias de serviços de eletricidade,
telefonia fixa e móvel, saneamento e concessionária de transporte público
coletivo, previamente cadastrado no Município;
VIII - Veículos táxis licenciados no Município de Ubatuba;
IX - Veículos transportando gêneros alimentícios perecíveis ou não;
X - Carros fortes E carros fúnebres;
XI - Veículos, ônibus ou vans transportando pessoas para participar
de eventos culturais, religiosos e esportivos no Município, desde que
devidamente autorizados pelo órgão municipal competente; e
XII - Veículos de pessoas que comprovadamente trabalhem, exerçam
profissão ou prestem serviço de maneira não eventual no Município de Ubatuba.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de
Trânsito do Município cadastrará os veículos de que tratam os incisos IV a XII.
Art. 6º Os recursos obtidos
através da cobrança da TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA serão destinados
prioritariamente em seu custeio administrativo e operacional, em infraestrutura
ambiental, projetos de educação ambiental, na preservação do meio ambiente com
seus ecossistemas naturais junto a recuperação de
áreas degradadas, a restituição de matas ciliares, investimento em saneamento
básico, programas de regularização fundiária, programa de coleta seletiva, de
reurbanização das orlas marítimas, praias urbanas, limpeza pública e
conservação das áreas ambientalmente protegidas e serão depositados na conta do
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º Os veículos e
instrumentos de trabalho adquiridos com recursos da TAXA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL - TPA deverão conter inscrição informando a origem dos recursos, da
seguinte forma:
I - Ser afixada no local de maior visibilidade do veículo ou
instrumentos;
II - As dimensões dos dizeres deverão ser proporcionais ao tamanho
do veículo e instrumentos.
§ 2º As obras
financiadas com recursos da TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA deverão conter
placas indicadoras com inscrições, da seguinte forma:
I - As dimensões mínimas da placa deverão ser de 1,5m x 3,0m;
II - As letras deverão ter tamanhos proporcionais ao tamanho da
placa.
§ 3º O Poder Público
poderá celebrar convênio com entidades associativas que atuam na área
ambiental, para atender as prioridades constantes no caput deste artigo.
Art. 7º A Secretaria
Municipal do Meio Ambiente será responsável pela aplicação desta Lei, dos
recursos e fiscalização, podendo requisitar recursos humanos de outros órgãos
da administração pública municipal para o fiel cumprimento.
Art. 8º Para o fiel
cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios com a Secretaria Estadual de Meio
Ambiente, bem como, terceirizar a implantação dos terminais, do sistema de
cobrança e arrecadação da Taxa de Proteção Ambiental por meio de delegação,
concessão, parceria público privada ou outro instrumento previsto na legislação
brasileira, sempre com vista a garantir maior eficiência administrava.
Art. 9º O não recolhimento
da taxa de preservação ambiental - TPA constitui infração punível com aplicação
de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja arrecadação será depositada
na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10. As despesas
com a execução da presente Lei serão custeadas por recursos próprios,
resultante da arrecadação da taxa de preservação ambiental - TPA.
Art. 11. Esta Lei entra em
vigor em 90 dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 20 de dezembro de 2017.
Délcio José Sato
Prefeito Municipal
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a
Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.