LEI Nº 4046, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

 

(Autógrafo nº 90/17, Projeto de Lei nº 105/17, Mensagem nº 51/17)

 

Dispõe sobre Remanejamento de Verbas do Orçamento Vigente.

 

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realocar verbas orçamentárias para cumprimento das ações da Administração;

 

CONSIDERANDO que os custos fixos são de prioridade para o andamento da Administração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de empenhar despesas fixas e de duração continuada,

 

CONSIDERANDO o inciso III, letra "C" do art. 9º da Lei Municipal nº 3962, de 26 de dezembro de 2016;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Municipal nº 3939, de 13 de julho de 2016;

 

Art. 1º Ficam SUPLEMENTADAS por transposição, remanejamento e transferências as seguintes dotações do orçamento vigente no valor de R$ 8.100.420,00 (Oito milhões, cem mil e quatrocentos e vinte reais).

 

Ficha

Secretaria

Funcional programática

Suplementação

30

Sec. Mun. da Tecn. da Informática

01.02.04.126.0006.1.006.449052

 R$ 2.500,00

51

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.007.319011

 R$ 64.100,00

52

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.007.319013

 R$ 3.450,00

53

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.007.319016

 R$ 11.100,00

56

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.001.339030

 R$ 900,00

60

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.001.339039

 R$ 16.430,00

71

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.03.06.181.0010.2.001.339030

 R$ 5.000,00

83

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0011.2.001.339030

 R$ 20.000,00

112

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0013.2.007.319011

 R$ 7.700,00

117

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0013.2.001.339030

 R$ 2.850,00

119

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0013.2.001.339036

 R$ 4.957,00

120

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

03.01.02.061.0013.2.001.339039

 R$ 6.000,00

128

Sec. Mun. de Administração

04.01.04.122.0014.2.007.319016

 R$ 4.400,00

132

Sec. Mun. de Administração

04.01.04.122.0014.2.001.339030

 R$ 40.900,00

147

Sec. Municipal de Fazenda

05.01.04.123.0015.2.007.319113

 R$ 2.600,00

159

Sec. Municipal de Fazenda

05.01.04.123.0015.1.001.449052

 R$ 4.050,00

161

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.035.319011

 R$ 129.545,00

162

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.362.0016.2.035.319011

 R$ 5.800,00

163

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.363.0016.2.035.319011

 R$ 63.500,00

164

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.035.319011

 R$ 2.650.000,00

167

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.363.0016.2.035.319013

 R$ 20.100,00

170

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.362.0016.2.035.319016

 R$ 900,00

171

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.363.0016.2.035.319016

 R$ 1.100,00

173

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.035.319113

 R$ 254.000,00

174

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.362.0016.2.035.319113

 R$ 5.800,00

176

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.035.319113

 R$ 316.500,00

221

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.042.339036

 R$ 2.450,00

234

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.042.339039

 R$ 183.000,00

236

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.363.0016.2.042.339039

 R$ 17.400,00

243

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.042.339039

 R$ 70.000,00

289

Sec. Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319011

 R$ 4.100,00

292

Sec. Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.035.319013

 R$ 17.000,00

294

Sec. Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.035.319013

 R$ 59.100,00

296

Sec. Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.046.319016

 R$ 5.250,00

298

Sec. Mun. de Educação

06.02.12.361.0016.2.035.319113

 R$ 595.650,00

300

Sec. Mun. de Educação

06.02.12.365.0016.2.035.319113

 R$ 289.200,00

392

Sec. Mun. de Hab. e Plan. Urbano

08.01.15.451.0018.2.001.339039

 R$ 540,00

436

Fundo Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0020.2.001.339014

 R$ 2.000,00

437

Fundo Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0020.2.001.339030

 R$ 6.260,00

447

Fundo Mun. de Assistência Social

10.01.08.244.0020.2.001.339039

 R$ 12.910,00

472

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.304.0022.2.007.319016

 R$ 17.000,00

475

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.007.319113

 R$ 17.000,00

499

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.001.339034

 R$ 121.864,00

507

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.001.339039

 R$ 63.205,00

511

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.302.0022.2.001.339039

 R$ 806.560,00

516

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.305.0022.2.001.339039

 R$ 3.200,00

543

Sec. Mun. de Esportes e Lazer

12.01.27.812.0023.2.007.319113

 R$ 7.800,00

546

Sec. Mun. de Esportes e Lazer

12.01.27.812.0023.2.001.339014

 R$ 500,00

547

Sec. Mun. de Esportes e Lazer

12.01.27.812.0023.2.001.339030

 R$ 2.800,00

552

Sec. Mun. de Esportes e Lazer

12.01.27.812.0023.2007.339197

 R$ 420,00

606

Sec. Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0025.2.007.319011

 R$ 4.300,00

608

Sec. Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0025.2.007.319016

 R$ 2.200,00

641

Fundo Mun. de Iluminação Pública

15.01.15.452.0026.2.009.339039

 R$ 280.000,00

643

Encargos Gerais do Município

16.01.28.843.0027.0.005.329024

 R$ 32.000,00

645

Encargos Gerais do Município

16.01.28.122.0027.2.001.339039

 R$ 118.700,00

651

Encargos Gerais do Município

16.01.28.122.0027.2.001.339093

 R$ 50.350,00

652

Encargos Gerais do Município

16.01.28.122.0027.2.001.339093

 R$ 9.307,00

653

Encargos Gerais do Município

16.01.28.122.0027.2.001.339093

 R$ 3.540,00

671

Sec. Mun. de Seg. Púb. E Def. Social

02.01.06.181.0008.2.047.339030

 R$ 6.500,00

672

Sec. Mun. de Seg. Púb. E Def. Social

02.01.06.181.0008.2.047.339039

 R$ 5.000,00

675

Sec. Mun. de Seg. Púb. E Def. Social

02.05.06.182.0012.2.007.319016

 R$ 1.500,00

678

Sec. Municipal de Educação

06.01.12.122.0016.2.039.339197

 R$ 7.000,00

680

Sec. Mun. Serv. Infraest. Pública

07.01.15.452.0017.2.001.339039

 R$ 400.000,00

714

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0011.2.001.339039

 R$ 20.000,00

725

Sec. Municipal de Educação

06.01.12.306.0016.2.043.339030

 R$ 12.730,00

734

Sec. Municipal de Educação

06.01.12.361.0016.2.042.339039

 R$ 511.027,00

741

Sec. Municipal de Educação

06.01.12.365.0016.2.042.339039

 R$ 229.675,00

753

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.002.339030

 R$ 10.000,00

757

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.007.319011

 R$ 407.200,00

770

Sec. Municipal de Fazenda

05.01.04.123.0015.2.001.339039

 R$ 40.000,00

Total

 R$ 8.100.420,00

 

Art. 2º O recurso necessário para a cobertura da suplementação de que trata o art. 1º da presente Lei, dar-se-á por Anulação de Dotação Orçamentaria, conforme o que dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 e o inciso I, letra "C" do artigo 9º da Lei Municipal 3962, de 26 de dezembro de 2016, no valor de R$ 8.100.420,00 (Oito milhões, cem mil e quatrocentos e vinte reais).

 

Ficha

Secretaria

Funcional Programática

Anulação

2

Gabinete do Prefeito

01.01.04.122.0005.2.007.319013

 R$ 3.500,00

15

Sec. Mun. de Tecn. da Informação

01.02.04.126.0006.2.007.319011

 R$ 70.000,00

16

Sec. Mun. de Tecn. da Informação

01.02.04.126.0006.2.007.319013

 R$ 10.000,00

38

Sec. Mun. de Comunic. Social

01.09.04.131.0005.2.007.319011

 R$ 5.000,00

39

Sec. Mun. de Comunic. Social

01.09.04.131.0005.2.007.319013

 R$ 5.000,00

45

Sec. Mun. de Comunic. Social

01.09.04.131.0005.2.001.339039

 R$ 6.540,00

50

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

02.01.06.181.0008.2.007.319004

 R$ 80.000,00

66

Comanda da Guarda Municipal

02.03.06.181.0010.2.007.319011

 R$ 110.000,00

68

Comanda da Guarda Municipal

02.03.06.181.0010.2.007.319016

 R$ 4.000,00

69

Comanda da Guarda Municipal

02.03.06.181.0010.2.007.319113

 R$ 5.000,00

78

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0011.2.007.319011

 R$ 30.000,00

81

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0011.2.007.319113

 R$ 3.000,00

87

Coordenadoria de Trânsito

02.04.06.181.0011.2.001.339039

 R$ 440.000,00

100

Comissão de Defesa Civil

02.06.06.182.0009.2.007.319011

 R$ 10.000,00

102

Comissão de Defesa Civil

02.06.06.182.0009.2.007.319016

 R$ 10.000,00

103

Comissão de Defesa Civil

02.06.06.182.0009.2.007.319113

 R$ 2.000,00

126

Sec. Mun. de Administração

04.01.04.122.0014.2.007.319011

 R$ 210.000,00

127

Sec. Mun. de Administração

04.01.04.122.0014.2.007.319013

 R$ 5.000,00

129

Sec. Mun. de Administração

04.01.04.122.0014.2.007.319113

 R$ 3.000,00

134

Sec. Mun. de Administração

04.01.04.122.0014.2.001.339032

 R$ 50.000,00

137

Sec. Mun. de Administração

04.01.04.122.0014.2.001.339039

 R$ 203.780,00

144

Sec. Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0015.2.007.319011

 R$ 180.000,00

145

Sec. Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0015.2.007.319013

 R$ 10.000,00

146

Sec. Mun. de Fazenda

05.01.04.123.0015.2.007.319016

 R$ 10.000,00

165

Sec. Mun de Educação

06.01.12.361.0016.2.035.319013

 R$ 30.000,00

166

Sec. Mun de Educação

06.01.12.362.0016.2.035.319013

 R$ 3.000,00

168

Sec. Mun de Educação

06.01.12.365.0016.2.035.319013

 R$ 10.000,00

169

Sec. Mun de Educação

06.01.12.361.0016.2.035.319016

 R$ 180.000,00

172

Sec. Mun de Educação

06.01.12.365.0016.2.035.319016

 R$ 15.000,00

177

Sec. Mun de Educação

06.01.12.361.0016.2.040.335043

 R$ 123.100,00

178

Sec. Mun de Educação

06.01.12.365.0016.2.040.335043

 R$ 94.500,00

179

Sec. Mun de Educação

06.01.12.122.0016.2.039.339030

 R$ 10.000,00

191

Sec. Mun de Educação

06.01.12.361.0016.2.041.339030

 R$ 50.000,00

223

Sec. Mun de Educação

06.01.12.122.0016.2.039.339039

 R$ 10.000,00

232

Sec. Mun de Educação

06.01.12.361.0016.2.041.339039

 R$ 50.000,00

269

Sec. Mun de Educação

06.01.12.361.0016.1.021.449051

 R$ 307.000,00

272

Sec. Mun de Educação

06.01.12.365.0016.1.021.449051

 R$ 57.860,00

274

Sec. Mun de Educação

06.01.12.365.0016.1.021.449051

 R$ 91.000,00

278

Sec. Mun de Educação

06.01.12.361.0016.2.041.449052

 R$ 63.800,00

288

Sec. Mun. de Educação - FUNDEB

06.02.12.361.0016.2.035.319011

 R$ 170.000,00

290

Sec. Mun. de Educação - FUNDEB

06.02.12.365.0016.2.035.319011

 R$ 300.000,00

291

Sec. Mun. de Educação - FUNDEB

06.02.12.365.0016.2.046.319011

 R$ 210.000,00

293

Sec. Mun. de Educação - FUNDEB

06.02.12.361.0016.2.046.319013

 R$ 200,00

301

Sec. Mun. de Educação - FUNDEB

06.02.12.365.0016.2.046.319113

 R$ 290.000,00

318

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.2.007.319011

 R$ 158.000,00

319

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.2.007.319013

 R$ 3.000,00

320

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.2.007.319016

 R$ 35.000,00

321

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.2.007.319113

 R$ 3.000,00

328

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.2.001.339039

 R$ 350.000,00

332

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.1.020.449051

 R$ 100.000,00

333

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.1.020.449051

 R$ 1.500.610,00

334

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

07.01.15.452.0017.1.020.449051

 R$ 211.870,00

339

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública - ARS

07.02.15.452.0017.2.007.319016

 R$ 4.000,00

361

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública - ARCS

07.04.15.452.0017.2.007.319011

 R$ 8.000,00

363

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública - ARCS

07.04.15.452.0017.2.007.319016

 R$ 3.000,00

373

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública - ARO

07.05.15.452.0017.2.007.319011

 R$ 3.000,00

385

Sec. Mun. de Hab. e Planej. Urbano

08.01.15.451.0018.2.007.319011

 R$ 103.000,00

408

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

09.01.20.605.0019.2.007.319016

 R$ 2.000,00

417

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

09.01.20.605.0019.2.001.339039

 R$ 22.330,00

425

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

09.01.20.605.0019.1.001.449052

 R$ 140.800,00

428

Sec. Mun. de Cidad. e Desenv. Social

10.01.08.244.0020.2.007.319011

 R$ 2.000,00

430

Sec. Mun. de Cidad. e Desenv. Social

10.01.08.244.0020.2.007.319013

 R$ 8.000,00

461

Sec. Mun. de Cidad. e Desenv. Social

10.02.08.243.0020.2.021.335043

 R$ 18.300,00

466

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.007.319011

 R$ 50.000,00

467

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.305.0022.2.007.319011

 R$ 60.000,00

468

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.007.319013

 R$ 125.000,00

471

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.007.319016

 R$ 50.000,00

474

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.304.0022.2.007.319011

 R$ 67.000,00

477

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.305.0022.2.007.319113

 R$ 40.000,00

478

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.021.335043

 R$ 13.600,00

480

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.001.339030

 R$ 37.000,00

501

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.001.339034

 R$ 350.620,00

509

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.001.339039

 R$ 178.400,00

532

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.1.001.449052

 R$ 26.000,00

534

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.302.0022.1.001.449052

 R$ 19.000,00

541

Sec. Mun. de Esportes e Lazer

12.01.27.812.0023.2.007.319016

 R$ 20.000,00

579

Fundo Municipal de Turismo

13.02.23.695.0024.2.007.319011

 R$ 25.000,00

580

Fundo Municipal de Turismo

13.02.23.695.0024.2.007.319013

 R$ 5.000,00

609

Sec. Mun. de Meio Ambiente

14.01.18.541.0025.2.007.319113

 R$ 75.000,00

624

Fundo Municipal do Meio Ambiente

14.02.18.541.0025.2.030.339039

 R$ 7.800,00

627

Fundo Municipal do Meio Ambiente

14.02.18.541.0025.1.013.449051

 R$ 22.590,00

702

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.305.0022.2.007.319011

 R$ 362.000,00

726

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.002.339030

 R$ 10.000,00

733

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.361.0016.2.042.339036

 R$ 50.000,00

735

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.1.021.449052

 R$ 17.630,00

740

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.042.339036

 R$ 5.090,00

742

Sec. Mun. de Educação

06.01.12.365.0016.2.042.339030

 R$ 251.500,00

758

Fundo Municipal de Saúde

11.02.10.301.0022.2.007.319011

 R$ 25.000,00

Total

 R$ 8.100.420,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 15 de dezembro de 2017.

 

Délcio José Sato

Prefeito Municipal

 

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.