LEI Nº 402, DE 11 DE MARÇO DE 1974

Revoga a Lei número 361, de 08 de agosto de 1972.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei número 361, de 08 de agosto de 1972, que autorizou o Executivo a promover a desapropriação de imóvel de propriedade do Sr. Rodolfo Pinho, localizado no Bairro do Mato Dentro, neste município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 11 de março de 1974.

BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 11 de março de 1974.

NOEMIA MARINHO RAMOS CORRÊA

CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.