LEI Nº 4018, DE 1º DE OUTUBRO DE 2017

(Autógrafo nº 63/17, Projeto de Lei nº 76/17, Mensagem nº 26/17)

Revoga o art. 18 da Lei nº 3720/2013, que dispõe sobre a restruturação da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART.

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica revogado o art. 18 da Lei nº 3.720, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 1º de outubro de 2017.

Délcio José Sato

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.