LEI Nº 3996, DE 17 DE JULHO DE 2017

 

(Autógrafo nº 41/17, Projeto de Lei nº 60/17, Mensagem nº 19/17)

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente.

 

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade de realocar verbas orçamentárias para cumprimento das ações da Administração;

 

CONSIDERANDO que os custos de despesa com pessoal são imprescindíveis para o andamento da Administração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de empenhar despesas com pessoal, precatórios e outras despesas de manutenção das secretarias municipais,

 

CONSIDERANDO o inciso III, letra "C" do art. 9º da Lei Municipal nº 3962, de 26 de dezembro de 2016;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Municipal nº 3939, de 13 de julho de 2016;

 

Art. 1º Ficam SUPLEMENTADAS por transposição, remanejamento e transferências as seguintes dotações do orçamento vigente no valor de R$ 10.826.550,00 (Dez milhões, oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinqüenta reais).

 

Ficha

Órgão

Secretaria

Funcional

Categoria

Suplementação

1

01.01.01

Gabinete do Prefeito

04.122.0005.2.007

3.1.90.11.00

R$ 310.000,00

2

01.01.01

Gabinete do Prefeito

04.122.0005.2.007

3.1.90.13.00

R$ 90.000,00

3

01.01.01

Gabinete do Prefeito

04.122.0b005.2.007

3.1.90.16.00

R$ 2.000,00

4

01.01.01

Gabinete do Prefeito

04.122.0005.2.007

3.1.91.13.00

R$ 26.000,00

15

01.01.02

Sec. Mun. de Tecn. Da Informação

04.126.0006.2.007

3.1.90.11.00

R$ 35.000,00

16

01.01.02

Sec. Mun. de Tecn. Da Informação

04.126.0006.2.007

3.1.90.13.00

R$ 18.000,00

18

01.01.02

Sec. Mun. de Tecn. Da Informação

04.126.0006.2.007

3.1.91.13.00

R$ 3.000,00

38

01.01.09

Sec. Mun. de Comunic. Social

04.131.0005.2.007

3.1.90.11.00

R$ 25.000,00

41

01.01.09

Sec. Mun. de Comunic. Social

04.131.0005.2.007

3.1.91.13.00

R$ 20.000,00

48

01.01.09

Sec. Mun. de Comunic. Social

04.131.0005.2.007

3.3.91.97.00

R$ 1.000,00

50

01.02.01

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

06.181.0008.2.007

3.1.90.04.00

R$ 21.000,00

51

01.02.01

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

06.181.0008.2.007

3.1.90.11.00

R$ 100.000,00

53

01.02.01

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

06.181.0008.2.007

3.1.90.16.00

R$ 20.000,00

54

01.02.01

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

06.181.0008.2.007

3.1.91.13.00

R$ 32.000,00

64

01.02.01

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

06.181.0008.2.007

3.3.91.97.00

R$ 4.000,00

66

01.02.03

Comando da Guarda Municipal

06.181.0010.2.007

3.1.90.11.00

R$ 31.000,00

68

01.02.03

Comando da Guarda Municipal

06.181.0010.2.007

3.1.90.16.00

R$ 36.000,00

69

01.02.03

Comando da Guarda Municipal

06.181.0010.2.007

3.1.91.13.00

R$ 13.500,00

78

01.02.04

Coordenadoria de Trânsito

06.181.0011.2.007

3.1.90.11.00

R$ 315.000,00

79

01.02.04

Coordenadoria de Trânsito

06.181.0011.2.007

3.1.90.13.00

R$ 18.000,00

80

01.02.04

Coordenadoria de Trânsito

06.181.0011.2.007

3.1.90.16.00

R$ 8.000,00

81

01.02.04

Coordenadoria de Trânsito

06.181.0011.2.007

3.1.91.13.00

R$ 27.000,00

92

01.02.04

Coordenadoria de Trânsito

06.181.0011.2.007

3.3.91.97.00

R$ 1.500,00

101

01.02.06

Comissão Mun. de Def. Civil de Ubatuba

06.182.0009.2.007

3.1.90.13.00

R$ 3.000,00

102

01.02.06

Comissão Mun. de Def. Civil de Ubatuba

06.182.0009.2.007

3.1.90.16.00

R$ 65.000,00

105

01.02.06

Comissão Mun. de Def. Civil de Ubatuba

06.182.0009.2.001

3.3.90.30.00

R$ 32.000,00

108

01.02.06

Comissão Mun. de Def. Civil de Ubatuba

06.182.0009.2.002

3.3.90.39.00

R$ 5.000,00

112

01.03.01

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

02.061.0013.2.007

3.1.90.11.00

R$ 20.000,00

113

01.03.01

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

02.061.0013.2.007

3.1.90.13.00

R$ 3.500,00

115

01.03.01

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

02.061.0013.2.007

3.1.91.13.00

R$ 11.000,00

123

01.03.01

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

02.061.0013.2.007

3.3.91.97.00

R$ 600,00

126

01.04.01

Sec. Mun. de Administração

04.122.0014.2.007

3.1.90.11.00

R$ 530.000,00

127

01.04.01

Sec. Mun. de Administração

04.122.0014.2.007

3.1.90.13.00

R$ 40.000,00

129

01.04.01

Sec. Mun. de Administração

04.122.0014.2.007

3.1.91.13.00

R$ 30.000,00

141

01.04.01

Sec. Mun. de Administração

04.122.0014.2.007

3.3.91.97.00

R$ 300,00

144

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.007

3.1.90.11.00

R$ 245.000,00

145

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.007

3.1.90.13.00

R$ 35.000,00

147

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.007

3.1.91.13.00

R$ 57.000,00

154

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.002

3.3.90.39.00

R$ 10.000,00

157

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.007

3.3.91.97.00

R$ 3.500,00

161

01.06.01

Sec. Mun. de Educação

12.361.0016.2.035

3.1.90.11.00

R$ 1.346.050,00

318

01.07.01

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

15.452.0017.2.007

3.1.90.11.00

R$ 281.000,00

321

01.07.01

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

15.452.0017.2.007

3.1.91.13.00

R$ 135.000,00

331

01.07.01

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

15.452.0017.2.007

3.3.91.97.00

R$ 600,00

338

01.07.02

Administração Regional Sul

15.452.0017.2.007

3.1.90.13.00

R$ 8.500,00

350

01.07.03

Administração Regional Norte

15.452.0017.2.007

3.1.90.13.00

R$ 2.500,00

393

01.08.01

Sec. Mun. de Habitação e Plan. Urbano

15.451.0018.2.002

3.3.90.39.00

R$ 3.000,00

406

01.09.01

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

20.605.0019.2.007

3.1.90.11.00

R$ 52.000,00

407

01.09.01

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

20.605.0019.2.007

3.1.90.13.00

R$ 8.000,00

408

01.09.01

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

20.605.0019.2.007

3.1.90.16.00

R$ 5.000,00

409

01.09.01

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

20.605.0019.2.007

3.1.91.13.00

R$ 13.000,00

423

01.09.01

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

20.605.0019.2.007

3.3.91.97.00

R$ 500,00

429

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.2.007

3.1.90.11.00

R$ 23.000,00

431

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.2.007

3.1.90.16.00

R$ 27.000,00

432

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.2.007

3.1.91.13.00

R$ 25.000,00

471

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2.007

3.1.90.16.00

R$ 330.000,00

472

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.304.0022.2.007

3.1.90.16.00

R$ 2.500,00

474

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.304.0022.2.007

3.1.90.11.00

R$ 23.000,00

475

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2.007

3.1.91.13.00

R$ 407.000,00

476

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.304.0022.2.007

3.1.91.13.00

R$ 56.000,00

477

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.305.0022.2.007

3.1.91.13.00

R$ 16.000,00

525

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2.007

3.3.91.97.00

R$ 6.000,00

526

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.304.0022.2.007

3.3.91.97.00

R$ 500,00

540

01.12.01

Sec. Mun. de Esporte e Lazer

27.812.0023.2.007

3.1.90.13.00

R$ 33.000,00

542

01.12.01

Sec. Mun. de Esporte e Lazer

27.812.0023.2.007

3.1.90.11.00

R$ 118.000,00

543

01.12.01

Sec. Mun. de Esporte e Lazer

27.812.0023.2.007

3.1.91.13.00

R$ 57.000,00

579

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.2.007

3.1.90.11.00

R$ 76.000,00

580

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.2.007

3.1.90.13.00

R$ 10.000,00

582

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.2.007

3.1.91.13.00

R$ 6.000,00

591

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.2.002

3.3.90.39.00

R$ 2.500,00

599

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.2.007

3.3.91.97.00

R$ 500,00

606

01.14.01

Sec. Mun. de Meio Ambiente

18.541.0025.2.007

3.1.90.11.00

R$ 93.000,00

607

01.14.01

Sec. Mun. de Meio Ambiente

18.541.0025.2.007

3.1.90.13.00

R$ 8.000,00

609

01.14.01

Sec. Mun. de Meio Ambiente

18.541.0025.2.007

3.1.91.13.00

R$ 90.000,00

618

01.14.01

Sec. Mun. de Meio Ambiente

18.541.0025.2.007

3.3.91.97.00

R$ 500,00

647

01.16.01

Encargos Gerais do Município

28.122.0027.2.001

3.3.90.91.00

R$ 4.167.000,00

675

01.02.05

Fundo Mun. Manut. Corpo de Bomb. de Ubatuba

06.182.0012.2.007

3.1.90.16.00

R$ 25.000,00

676

01.02.05

Fundo Mun. Manut. Corpo de Bomb. de Ubatuba

06.182.0012.2.007

3.1.91.13.00

R$ 4.500,00

702

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.305.0022.2.007

3.1.90.11.00

R$ 446.000,00

720

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.002

3.3.90.30.00

R$ 10.000,00

757

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2.007

3.1.90.11.00

R$ 176.000,00

758

01.11,02

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2.007

3.1.90.11.00

R$ 479.000,00

759

01.08.01

Sec. Mun. de Habitação e Plan. Urbano

15.451.0018.2.002

3.3.90.30.00

R$ 3.000,00

763

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.2.002

3.3.90.30.00

R$ 2.500,00

Total

 

 

 

 

R$ 10.826.550,00

 

Art. 2º O recurso necessário para a cobertura da suplementação de que trata o art. 10 da presente Lei, dar-se-á por Anulação de Dotação Orçamentaria, conforme o que dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 e o inciso I, letra "C" do artigo 9º da Lei Municipal 3962, de 26 de dezembro de 2016, no valor de R$ 10.826.550,00 (Dez milhões, oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinqüenta reais).

 

Ficha

Órgão

Secretaria

Funcional

Categoria

Anulação

25

01.01.02

Sec. Mun. de Tecn. Da Informação

04.126.0006.2.001

3.3.90.39.00

R$ 58.500,00

30

01.01.02

Sec. Mun. de Tecn. Da Informação

04.126.0006.1.006

4.4.90.52.00

R$ 3.000,00

39

01.01.09

Sec. Mun. de Comunic. Social

04.131.0005.2.007

3.1.90.13.00

R$ 5.000,00

43

01.01.09

Sec. Mun. de Comunic. Social

04.131.0005.2.001

3.3.90.30.00

R$ 6.000,00

45

01.01.09

Sec. Mun. de Comunic. Social

04.131.0005.2.001

3.3.90.39.00

R$ 77.670,00

49

01.01.09

Sec. Mun. de Comunic. Social

04.131.0005.1.001

4.4.90.52.00

R$ 2.400,00

52

01.02.01

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

06.181.0008.2.007

3.1.90.13.00

R$ 15.000,00

65

01.02.01

Sec. Mun. de Seg. Púb. e Def. Social

06.181.0008.1.001

4.4.90.52.00

R$ 3.000,00

76

01.02.03

Comando da Guarda Municipal

06.181.0010.2.007

3.3.91.97.00

R$ 500,00

100

01.02.06

Comissão Mun. de Def. Civil de Ubatuba

06.182.0009.2.007

3.1.90.11.00

R$ 200.000,00

103

01.02.06

Comissão Mun. de Def. Civil de Ubatuba

06.182.0009.2.007

3.1.91.13.00

R$ 20.000,00

111

01.02.06

Comissão Mun. de Def. Civil de Ubatuba

06.182.0009.1.001

4.4.90.52.00

R$ 37.000,00

117

01.03.01

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

02.061.0013.2.001

3.3.90.30.00

R$ 6.000,00

124

01.03.01

Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

02.061.0013.1.001

4.4.90.52.00

R$ 3.000,00

128

01.04.01

Sec. Mun. de Administração

04.122.0014.2.007

3.1.90.16.00

R$ 8.000,00

134

01.04.01

Sec. Mun. de Administração

04.122.0014.2.001

3.3.90.32.00

R$ 450.000,00

137

01.04.01

Sec. Mun. de Administração

04.122.0014.2.001

3.3.90.39.00

R$ 218.000,00

146

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.007

3.1.90.16.00

R$ 8.000,00

151

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.001

3.3.90.36.00

R$ 17.000,00

153

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.2.001

3.3.90.39.00

R$ 15.000,00

159

01.05.01

Sec. Mun. de Fazenda

04.123.0015.1.001

4.4.90.52.00

R$ 20.000,00

191

01.06.01

Sec. Mun. de Educação

12.361.0016.2.041

3.3.90.30.00

R$ 33.000,00

232

01.06.01

Sec. Mun. de Educação

12.361.0016.2.041

3.3.90.39.00

R$ 103.000,00

265

01.06.01

Sec. Mun. de Educação

12.361.0016.2.040

4.4.50.42.00

R$ 10.000,00

266

01.06.01

Sec. Mun. de Educação - Fundeb

12.365.0016.2.040

4.4.50.42.00

R$ 10.000,00

290

01.06.02

Sec. Mun. de Educação - Fundeb

12.365.0016.2.035

3.1.90.11.00

R$ 396.157,00

304

01.06.02

Sec. Mun. de Educação - Fundeb

12.361.0016.2.042

3.3.90.34.00

R$ 1.529.093,00

305

01.06.02

Sec. Mun. de Educação - Fundeb

12.365.0016.2.042

3.3.90.34.00

R$ 1.350.550,00

308

01.06.02

Sec. Mun. de Educação - Fundeb

12.361.0016.2.042

3.3.90.39.00

R$ 590.000,00

309

01.06.02

Sec. Mun. de Educação - Fundeb

12.365.0016.2.042

3.3.90.39.00

R$ 301.200,00

319

01.07.01

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

15.452.0017.2.007

3.1.90.13.00

R$ 13.000,00

320

01.07.01

Sec. Mun. de Serv. de Infra. Pública

15.452.0017.2.007

3.1.90.16.00

R$ 180.000,00

337

01.07.02

Administração Regional Sul

15.452.0017.2.007

3.1.90.11.00

R$ 43.000,00

339

01.07.02

Administração Regional Sul

15.452.0017.2.007

3.1.90.16.00

R$ 15.000,00

340

01.07.02

Administração Regional Sul

15.452.0017.2.007

3.1.91.13.00

R$ 1.000,00

342

01.07.02

Administração Regional Sul

15.452.0017.2.001

3.3.90.30.00

R$ 40.000,00

348

01.07.02

Administração Regional Sul

15.452.0017.1.001

4.4.90.52.00

R$ 3.000,00

349

01.07.03

Administração Regional Norte

15.452.0017.2.007

3.1.90.11.00

R$ 17.000,00

354

01.07.03

Administração Regional Norte

15.452.0017.2.001

3.3.90.30.00

R$ 12.000,00

361

01.07.04

Administração Regional Centro Sul

15.452.0017.2.007

3.1.90.11.00

R$ 110.000,00

362

01.07.04

Administração Regional Centro Sul

15.452.0017.2.007

3.1.90.13.00

R$ 7.000,00

363

01.07.04

Administração Regional Centro Sul

15.452.0017.2.007

3.1.90.16.00

R$ 20.000,00

366

01.07.04

Administração Regional Centro Sul

15.452.0017.2.001

3.3.90.30.00

R$ 3.000,00

367

01.07.04

Administração Regional Centro Sul

15.452.0017.2.001

3.3.90.36.00

R$ 7.500,00

368

01.07.04

Administração Regional Centro Sul

15.452.0017.2.001

3.3.90.39.00

R$ 20.000,00

373

01.07.05

Administração Regional Oeste

15.452.0017.2.007

3.1.90.11.00

R$ 23.000,00

374

01.07.05

Administração Regional Oeste

15.452.0017.2.007

3.1.90.13.00

R$ 7.000,00

385

01.08.01

Sec. Mun. de Habit. e Plan. Urbano

15.451.0018.2.007

3.1.90.11.00

R$ 90.000,00

387

01.08.01

Sec. Mun. de Habit. e Plan. Urbano

15.451.0018.2.007

3.1.90.16.00

R$ 10.000,00

390

01.08.01

Sec. Mun. de Habit. e Plan. Urbano

15.451.0018.2.001

3.3.90.30.00

R$ 7.500,00

396

01.08.01

Sec. Mun. de Habit. e Plan. Urbano

15.451.0018.1.001

4.4.90.52.00

R$ 48.000,00

412

01.09.01

Sec. Mun. de Agric. Pesca e Abastec.

20.605.0019.2.001

3.3.90.30.00

R$ 6.780,00

428

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.2.007

3.1.90.11.00

R$ 130.000,00

430

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.2.007

3.1.90.13.00

R$ 15.000,00

458

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.1.001

4.4.90.52.00

R$ 3.000,00

466

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2.007

3.1.90.11.00

R$ 2.868.500,00

467

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.305.0022.2.007

3.1.90.11.00

R$ 150.000,00

468

01.11.02

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0022.2.007

3.1.90.13.00

R$ 1.200.000,00

541

01.12.01

Sec. Mun. de Esporte e Lazer

27.812.0023.2.007

3.1.90.16.00

R$ 70.000,00

547

01.12.01

Sec. Mun. de Esporte e Lazer

27.812.0023.2.001

3.3.90.30.00

R$ 25.000,00

553

01.12.01

Sec. Mun. de Esporte e Lazer

27.812.0023.1.001

4.4.90.52.00

R$ 5.000,00

590

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.2.001

3.3.90.39.00

R$ 5.000,00

603

01.13.02

Fundo Municipal de Turismo

23.695.0024.1.001

4.4.90.52.00

R$ 9.000,00

611

01.14.01

Sec. Mun. de Meio Ambiente

18.541.0025.2.001

3.3.90.30.00

R$ 9.000,00

614

01.14.01

Sec. Mun. de Meio Ambiente

18.541.0025.2.001

3.3.90.39.00

R$ 46.000,00

619

01.14.01

Sec. Mun. de Meio Ambiente

18.541.0025.1.016

4.4.90.51.00

R$ 50.000,00

623

01.14.02

Fundo Municipal do Meio Ambiente

18.541.0025.2.030

3.3.90.39.00

R$ 17.000,00

673

01.02.05

Fundo Mun. de Manut. Corpo de Bomb. de Ubatuba

06.182.0012.2.007

3.1.90.11.00

R$ 7.500,00

687

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.2.007

3.1.90.16.00

R$ 7.000,00

734

01.06.01

Sec. Mun. de Educação

12.361.0016.2.042

3.3.90.39.00

R$ 21.300,00

740

01.06.01

Sec. Mun. de Educação

12.365.0016.2.042

3.3.90.36.00

R$ 3.400,00

749

01.10.01

Sec. Mun. de Cidad. e Desen. Social

08.244.0020.2.007

3.1.90.13.00

R$ 5.000,00

Total

 

 

 

 

R$ 10.826.550,00

 

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 17 de julho de 2017.

 

DÉLCIO JOSÉ SATO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.