LEI Nº 3988, DE 6 DE JUNHO DE 2017

(Autógrafo nº 24/17, Projeto de Lei nº 31/17, Vereador Silvinho Brandão)

Dá a denominação de "Rua Tia Benedita", a extensão conhecida como Caminho de Servidão no bairro das Toninhas no Município de Ubatuba.

DÉLCIO JOSÉ SATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se "Rua Tia Benedita", a extensão de via conhecida como Caminho de Servidão no bairro das Toninhas no Município de Ubatuba.

Art. 2º A Planta de levantamento topográfico, (anexo) é parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 6 de junho de 2017.

DÉLCIO JOSÉ SATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.