LEI Nº 394, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Ubatuba para o exercício financeiro de 1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por decurso de prazo e ele sanciona e promulga, nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ubatuba, para o exercício financeiro de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 7.175,700,00 (sete milhões, cento e setenta e cinco mil e setecentos cruzeiros).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital, na força da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, de acordo com a seguinte desdobramento:
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1 - RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
Cr$ 4.159.500,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 11.100,00 |
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Receita Industrial |
Cr$ 40.000,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 658.000,00 |
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Receitas Diversas |
Cr§ 1.290.100,00 |
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Sub-Total da Receita |
Cr$ 6.158.700,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
Cr$ 500.000,00 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 517.000,00 |
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Total da Receita |
Cr$ 7.175.700,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 2-A, conforme o seguinte desdobramento:
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0 - Governo e Administração Geral |
Cr$ 1.442.300,00 |
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1 - Administração Financeira |
Cr$ 743.000,00 |
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4 - Viação, Transportes e Comunicações |
Cr$ 739.000,00 |
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5 - Industria e Comércio |
Cr$ 110.500,00 |
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6 - Educação e Cultura |
Cr$ 1.213.500,00 |
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7 – Saúde |
Cr$ 242.000,00 |
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8 - Bem-Estar Social |
Cr$ 739.500,00 |
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9 - Serviços Urbanos |
Cr$ 1.945.900,00 |
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Total da Despesa |
Cr$ 7.175.700,00 |
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 67 da Constituição Federal de 1967) com a emenda nº 1, de 1969);
b) preceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/64;
c) expedir, mediante Decreto, as Tabelas Explicativas de distribuição de Verbas discriminadas nos anexos por unidade administrativa e orçamentária.
Art. 5º As Dotações atribuídas às diversas unidades administrativas serão movimentadas pelo Serviço de Finanças.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 10 de dezembro de 1973.
BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada ne Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 10 de dezembro de 1973.
jOSÉ CARLOS DA SILVA
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.