LEI Nº 3914, DE 02 DE MAIO DE 2016

(Autógrafo nº 25/16, Projeto de Lei nº 28/16, Mensagem nº 22/16, do Executivo)

Dá denominação de 'CAIQUE CAMARGOS SALES', ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de "CAIQUE CAMARGOS SALES" o Centro de Referências Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado na Rua Maranhão, nº 279, bairro centro, neste Município de Ubatuba.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 2 de maio de 2016.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.