LEI nº 3883, de 29 de dezembro DE 2015

(Autógrafo nº 69/15, Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 65/15, do Ver. Adão Pereira - PDT)

Dá a denominação de "Rua Antônio Clemente dos Santos" à UBT 222, via pública localizada no Bairro do Sertão do Sesmarias do Ubatumirim no Município de Ubatuba.

BENEDITO JULIÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se "Rua Antônio Clemente dos Santos", à UBT 222, via pública localizada no bairro do Sertão do Sesmarias do Ubatumirim, neste Município de Ubatuba.

Art. 2º O croqui ilustrativo, histórico do homenageado e abaixo-assinado ficam sendo parte integrante anexa a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 29 de dezembro de 2015.

Benedito Julião - PSL

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.