LEI Nº 3874, DE 12 DE NOVEMBRO2015

(Autógrafo nº 59/15, Projeto de Lei nº 76/15, Mensagem nº 53/15)

Oficializa a Travessa da Avenida Fujio Iwai, localizada no Bairro de Sertão da Quina, no Município de Ubatuba.

Art. 1º Fica declarada via oficial a travessa da Avenida Fujio Iwai, localizada no Bairro do Sertão da Quina, que passa a denominar-se "Travessa Sol Raiou".

Art. 2º A travessa referida no artigo anterior terá as dimensões indicadas no levantamento topográfico de fl. 02, dos autos SAU/9097/2015, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica proibida qualquer modificação no traçado atual da travessa, sem prévia autorização da municipalidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 12 de Novembro de 2015.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.