LEI Nº 3844, DE 11 DE JUNHO DE 2015

(Autógrafo nº 32/15, Projeto de Lei nº 31/15, Mensagem nº 20/15)

Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei 3.708 de 14 de novembro de 2013 que trata do Plano Plurianual do Município (PPA) 2014/2017 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os anexos I, II, III e IV, constantes da Lei 3.708 de 14 de novembro de 2013 que trata do Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2014/2017.

Art. 2º Atualiza as tabelas II e IV da Lei Municipal nº 3.762 de 06 de junho de 2014, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 11 de junho de 2015.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.