LEI Nº 3696, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

(Autógrafo nº 84/13, Projeto de Lei nº 111/13, Vereadora Pastora Daniela)

Dá a denominação de Rua José Maria dos Santos a via pública do bairro Ipiranguinha, antiga Rua E, no Município de Ubatuba.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua José Maria dos Santos, a antiga Rua E: a via pública localizada no bairro Ipiranguinha no Município de Ubatuba.

Art. 2º A Planta de Levantamento Topográfico fica sendo parte integrante anexa da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 29 de outubro de 2013.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.