LEI Nº 3675, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

(Autógrafo nº 55/13, Projeto de Lei nº 62/13, Vereadora Flávia Pascoal)

Institui a Semana Municipal de Ação pela Saúde da Mulher.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ação pela Saúde da Mulher a ser realizada, anualmente, durante a última semana do mês de maio.

Parágrafo Único. A semana referida no caput passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Ubatuba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 16 de setembro de 2013.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.