(Autógrafo nº 133/12, Projeto de Lei nº 117/12, Mensagem nº 41/12)
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se 'ALFREDO BISCHOF' o prédio do Centro de Convenções desta Municipalidade, localizado ao lado do Aeródromo Gastão Madeira, próximo a 3ª Companhia da Polícia Militar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 3483/12.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 10 de janeiro de 2013.
Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.