LEI Nº 3618, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

(Autógrafo nº 004/13, Projeto de Lei nº 04/13, Mensagem nº 002/13)

Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos de Presidente, Diretores e Gerentes da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano-EMDURB.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados os vencimentos do Presidente, Diretores e Gerentes da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - EMDURB, conforme abaixo especificados:

I - Presidente: R$ 8.002,00 (oito mil e dois reais).

II - Diretor Administrativo Financeiro: R$ 3.114,00 (três mil, cento e quatorze reais).

III - Diretor Técnico Operacional: R$ 3.114,00 (três mil, cento e quatorze reais).

IV - Gerente Administrativo: R$ R$ 2.665,00 (dois mil, e seiscentos e sessenta e cinco reais).

V - Gerente Financeiro: R$ 2.665,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).

VI - Gerente Técnico Operacional: R$ 2.665,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).

VII - Gerente de Negócio: R$ 2.665,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 10 de janeiro de 2013.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.