LEI Nº 3613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autógrafo nº 121/12, Projeto de Lei nº 127/12, Mensagem nº 44/12)

Dá a denominação de "João Teófilo Xavier - 'João do Campo'" à rua de acesso ao Centro de Convenções do Município de Ubatuba.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se "João Teófilo Xavier - 'João do Campo'" - ao trecho que liga a Av. Guarani a Rua Guaicurus, cujo croqui de localização é parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 20 de dezembro de 2012.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.