(NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 21000423-75.2016.8.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

LEI Nº 3606, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

(Autógrafo nº 104/12, Projeto de Lei nº 105/12, do Ver. Claudnei Xavier - DEM).

CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º Fica instituído o REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBATUBA, "R.E.T.", que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular de trabalho a executar diuturnamente de acordo com as necessidades do serviço.

§ 1º Pelo R.E.T. que se refere este artigo, os integrantes do quadro de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba, que se deslocam em viagem para fora do município, receberão gratificação de 100% (cem por cento), calculado sobre o padrão de vencimento que estiverem enquadrados.

§ 2º A gratificação que trata este Artigo incorporar-se aos vencimentos para todo efeito legais e não é acumulável com qualquer outra vantagem.

§ 3º O R.E.T. desvincula os integrantes do quadro de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba, que se deslocam em viagem para fora do município, da percepção sob qualquer título os benefícios pela prestação de HORAS EXTRAS.

Art. 2º O disposto nesta Lei será objeto de regulamentação pelo Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 28 de novembro de 2012.

Romerson de Oliveira - PSB

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.