LEI nº 3579, DE 17 de agosto de 2012

(Autógrafo nº 56/12, Projeto de Lei nº 41/12, do Ver. Mauro Barros - PSC).

Instituí o Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla do Município de Ubatuba denominado "Praia para Todos" e dá outras providências.

ROMERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Instituí o Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla do Município de Ubatuba denominado "PRAIA PARA todos".

Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias do Município de Ubatuba.

Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias Públicas na Orla, e demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a infraestrutura da (Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 9050).

Art. 4º As vias públicas, as praias e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 5º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso às praias da Orla do Município.

Art. 6º As principais atividades oferecidas pelo Sistema "praia para todos" serão:

I - Esteira para passagem de cadeiras de rodas;

II - Cadeira de Rodas anfíbias - de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;

III - Vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil;

IV - Indicações de acesso à faixa de areia e ao mar, com especificações de qualidade ao acesso, conforme tabela abaixo:

Ruim	Condições de acesso precárias, sendo impossível o acesso à faixa de areia e ao mar.
Regular	Possui acessibilidade mínima, sem adaptações.
Média	Possui algumas adaptações capazes de permitir o acesso a areia e ao mar.
Boa	Praia com acesso livre e adaptações facilitadoras

V - Barracas de sol e tendas de apoio, com equipe especializada nas áreas de saúde, especializada em atividades de praia e treinada para o manuseio dos equipamentos, permitindo a segurança dos frequentadores da "Praia Para Todos", sendo responsáveis por acompanhar as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante o banho de mar.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do sistema "praia para todos".

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 17 de agosto de 2012.

Romerson de Oliveira - PSB

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.