LEI Nº 3571, DE 11 DE JULHO DE 2012

(Autógrafo nº 082/12, Projeto de Lei nº 77/12, Vereador Claudnei Xavier)

Altera dispositivos da Lei nº 3.471 de 06 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado em o Artigo 2º da Lei nº 3.471 de 06 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 11 de julho de 2012.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.