(NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0194139-35.2012.8.26.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
LEI Nº 3564, DE 04 DE JULHO DE 2012
(Autógrafo nº 55/12, Projeto de
Lei nº 35/12, do Ver. Ricardo Cortes - DEM).
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA BARES RESTAURANTES,
CASAS NOTURNAS, E SIMILARES QUE INCENTIVAM MÚSICA AO VIVO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROMERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA,
ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, nos termos do § 8º do
artigo 40 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
autorizada a instituição de incentivo fiscal a ser concedido a bares,
restaurantes, casas noturnas e similares, e aos condomínios de shoppings, no
Município de Ubatuba, que incentivem a realização de eventos culturais com
música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo é
o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Art. 2º O incentivo fiscal a que se refere o artigo anterior será
oferecido em quaisquer eventos musicais, realizados por artistas residentes ou
naturais do município, independentemente do tipo de música, estilo, número de
artistas e instrumentos.
§ 1º A escolha e contratação dos artistas ficarão sob a
responsabilidade do estabelecimento comercial, devendo, na medida do possível
respeitar a diversidade cultural artística.
§ 2º Não será exigido dos artistas contratados nenhum vínculo
obrigatório com nenhuma entidade representativa da classe.
Art. 3º O montante de isenção fiscal do imposto referido será de
até 30% (trinta por cento) do valor mensal devido.
§ 1º O gozo desse benefício será possível mediante pedido
oficial, com comprovação de gastos em eventos de música ao vivo.
§ 2º O benefício será concedido sempre no mês seguinte ao
recolhimento do imposto devido.
Art.
4º Dos
valores auferidos no benefício, o estabelecimento poderá usar até 20% (vinte
por cento) em despesas com infraestrutura e logística dos eventos musicais e
todo o restante no pagamento dos artistas.
Art. 5º A Fundação Cultural de Ubatuba poderá estabelecer
convênios com a Secretaria Municipal da Fazenda visando criar comissões de
avaliação dos pedidos de isenção com vistas a agilizar a implementação desta
Lei.
Art. 6º O pagamento dos artistas não poderá ser inferior 80%
(oitenta por cento) do valor da isenção.
Art. 7º O estabelecimento comercial que não comprovar a correta
aplicação dos recursos oriundos desta Lei, além das sanções penais cabíveis,
será multado em até doze vezes o valor recebido como incentivo.
Parágrafo Único. O acesso a toda documentação referente aos projetos
culturais beneficiados por esta Lei será de livre acesso quando requisitado.
Art. 8º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
e suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Ubatuba, 04 de julho de 2012.
Romerson de Oliveira - PSB
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.