LEI Nº 353, DE 19 DE MAIO DE 1972

Autoriza o Executivo a abrir no Serviço de Esportes e Turismo um crédito especial até o montante de Cr$ 25.000,00.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no Serviço de Esportes e Turismo – Seção de Esportes - um crédito especial, até o montante de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a construção de muro de fecho e respectivos portões do Estádio Municipal.

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito, correrão por conta da anulação parcial da verba - 07-411049/402 - Construção da Garagem Municipal - do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 19 de maio de 1972.

CELSO TEIXEIRA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada ne Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 19 de maio de 1972.

ILIETE DE OLIVEIRA LOPES

CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.