LEI Nº 3521, DE 19 DE ABRIL DE 2012

(Autógrafo nº 024/12, Projeto de Lei nº 09/12, do Vereador Adilson Lopes)

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal para professores da Rede Municipal de Ensino.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva na rede municipal de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.

Art. 3º Caberá ao Departamento de Saúde a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia e ao Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o acompanhamento das ações para o efetivo atendimento aos professores.

Art. 4º O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, e detectado alguma disfonia será garantido ao professor o pleno acesso ao tratamento fonoaudiológico e médico na rede municipal de saúde.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 19 de abril de 2012.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.