LEI Nº 35, DE 23 DE ABRIL DE 1965

Proíbe o fornecimento de alvarás de funcionamento para estabelecimentos de diversões, fabricas e afins, na zona residencial.

O SENHOR FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o fornecimento de alvarás de funcionamento para estabelecimento de diversões, fabricas afins, na zona residencial.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 23 de abril de 1965.

Francisco Matarazzo Sobrinho

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, em 23 de abril de 1965.

José de Barros Morgado

Chefe do Serviço de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.