LEI nº 3507, DE 26 de março de 2012

(Autógrafo nº 123/11, Projeto de Lei nº 106/11, Ver. Rogério Frediani - PSDB).

Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e outras drogas no Município de Ubatuba.

ROMERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ubatuba, a Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e outras drogas, que atenderá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo Único. A política de que trata esta Lei será implantada pelo Poder Executivo Municipal de forma articulada entre seus órgãos.

Art. 2º São objetivos da política de que trata esta Lei:

I - Estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas para a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social dos usuários de "crack" e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos grupos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população de rua;

II - Estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para os usuários de "crack" e outras drogas;

III - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação na prevenção do uso, no tratamento e na reinserção social de usuários de "crack" e outras drogas;

IV – Promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, de tratamento e de reinserção social e ocupacional de usuários de "crack" e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas;

V - Disseminar informações qualificadas relativas ao "crack" e outras drogas;

VI - Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

VII - Integrar, articular e mobilizar os diferentes níveis de governo e fontes de recursos, de modo a potencializar capacidade de investimento e viabilizar recursos para a política de que trata esta Lei.

Art. 3º Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas observará as seguintes diretrizes:

I - Responsabilidade do poder público por sua elaboração e financiamento;

II - Articulação das políticas púbicas;

III - Integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

IV - Participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

V - Reinserção familiar, social e ocupacional dos usuários de "crack" e outras drogas;

VI - Implantação e ampliação das ações educativas destinadas ao desestímulo do uso do "crack" e drogas, lícitas ou ilícitas;

VII - Promoção de ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de "crack".

Art. 4º A Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e Outras Drogas será composta por ações imediatas e estruturantes.

§ 1º As ações imediatas da Política Municipal de Enfrentamento do "Crack" e Outras Drogas contemplam:

I - Ampliação do número de leitos para tratamento de usuários de "crack" e outras drogas;

II - Ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sócio familiar e a inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de "crack" e outras drogas em programas de reinserção social;

III - Ação permanente de comunicação de âmbito estadual sobre o "crack" e outras drogas, envolvendo profissionais e veículos de comunicação;

IV - Capacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do uso, tratamento, reinserção social.

V - Ampliação das ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em áreas de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de "crack" e outras drogas, alcançadas por programas governamentais;

VI - Ampliação de operações especiais voltadas à desconstituição da rede de narcotráfico com apoio da Guarda Municipal de Ubatuba, as polícias civil e militar do estado de São Paulo e Polícia Rodoviária Federal;

VII - fortalecimento e articulação das polícias civil e militar para o enfrentamento qualificado ao tráfico do "crack" em áreas de maior vulnerabilidade ao consumo.

§2º As ações estruturantes da Política Municipal de Enfrentamento ao "Crack" e outras drogas contemplam:

I - Ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuário de "crack" e outras drogas;

II - Realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário e enfrentamento ao "crack" e outras drogas ilícitas;

III - Formação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão de tratamento de usuários de "crack" e outras drogas;

IV - Capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais; e

V - Capacitação permanente da força tarefa do Programa com vistas ao enfrentamento do narcotráfico no território do Município de Ubatuba.

Art. 5º São fontes de recursos para os programas criados para a efetivação da política que trata esta Lei:

I - Dotações consignadas no orçamento do Município de Ubatuba;

II - Recursos provenientes de fundos específicos;

III - Financiamento interno e externo;

IV - Recursos provenientes de outras fontes.

Art. 6º O Executivo Municipal poderá realizar as parcerias e os convênios que julgar necessário para a plena consecução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 26 de março de 2012.

Romerson de Oliveira - PSB

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.