LEI Nº 3444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(Autógrafo nº 132/11, Projeto de Lei nº 147/11, Mensagem 58/11)

Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento do abono criado pela Lei nº 2.315/2003.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 100% no valor do abono instituído pela Lei nº 2.315, de 19 de fevereiro de 2.003, conforme o seguinte escalonamento:

ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	VALOR DO ABONO
Servidores enquadrados em referência salariais até o valor de R$ 851,56	R$ 147,10
Servidores enquadrados em referência salariais até o valor de R$ 851,57 à R$ 1.419,28	R$ 122,58
Servidores enquadrados em referência salariais acima de R$ 1.419,28	R$ 98,08

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 16 de dezembro de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.