LEI Nº 339, DE 30 de DEZEMBRO DE 1971
Autoriza o Executivo a suplementar dotações orçamentárias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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SERVIÇO DE ESPORTES E TURISMO |
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4.1 314056/305 |
Cr$ 2.000,00 |
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SEÇÃO DE ESPORTES |
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4.2 313066/217 |
Cr$ 15.000,00 |
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SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS |
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7. 311149/007 |
Cr$ 10.000,00 |
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7. 311149/016 |
Cr$ 1.000,00 |
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SERVIÇO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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11.1 311199/003 |
Cr$ 1.000,00 |
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SEÇÃO DE EXPEDIENTE DO SERVIÇO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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11.2 311199/003 |
Cr$ 500,00 |
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SEÇÃO DE OBRAS |
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11.3 311199/007 |
Cr$ 4.500,00 |
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11.3 325081 |
Cr$ 800,00 |
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SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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11.4 311199/007 |
Cr$ 20.000,00 |
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11.4 325081 |
Cr$ 5.000,00 |
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11.4 323383 |
Cr$ 3.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito suplementar serão fornecidos pela anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
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SERVIÇO DE OBRAS MUNICIPAIS |
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11.1 413099-2 |
Cr$ 7.000,00 |
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11.4 313099 |
Cr$ 8.000,00 |
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11.4 411094 - Ajard.Av.Gov. Abreu Sodré |
Cr$ 4.000,00 |
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11.4 411095 - Conclusão Ajard. Praia do Cruzeiro |
Cr$ 5.000,00 |
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11.4 411095 - Prosseg. Ajard. Pça. 13 de Maio |
Cr$ 10.000,00 |
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11.4 420099/ |
Cr$ 28.800,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 30 de dezembro de 1971.
CELSO TEIXEIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Seção de Expediente e do Pessoal e registrada na Seção de Estatística e Documentação, do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 30 de dezembro de 1971.
LUIZ CARLOS MENDES
CHEFE DA SEÇÃO - SED
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.