(NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 990.10.157566-3, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

LEI Nº 3296, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

(Autógrafo nº 95/09, Projeto de Lei nº 115/09, do Ver. Rogério Frediani - PSDB).

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTA ORGÂNICA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO CORTES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Orgânica Comunitária, com base agroecológica no Município de Ubatuba, com os seguintes objetivos:

I - Aproveitar mão-de-obra desempregada;

II - Proporcionar geração de emprego e renda;

III - Aproveitar áreas devolutas;

IV - Manter terrenos limpos e utilizados.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Ubatuba, através das Secretarias Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, serão considerados os organismos gerenciadores do programa referido no caput deste artigo.

Art. 2º A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:

I - Em áreas públicas municipais;

II - Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;

III - Em terrenos ou glebas particulares.

Parágrafo Único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.

Art. 3º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.

Art. 4º O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos:

I - Localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;

II - Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

III - Oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei.

Art. 5º Os profissionais das Unidades Básicas de Saúde do Município poderão encaminhar moradores desempregados que possuam perfil à implantação do Programa.

Art. 6º O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender a merenda escolar e entidades assistenciais estabelecidas no Município.

Art. 7º Para emitir a realização do Programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de Ubatuba fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e termos de compromisso com órgãos Estaduais ou Federais para orientação, capacitação e reciclagem dos trabalhos e fornecimento de sementes.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Ubatuba deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Ubatuba dará amplo conhecimento do Programa de Hortas Orgânicas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios, parcerias e termos de compromisso para o atendimento de desempregados da referida categoria.

Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 60 (sessenta dias) após sua publicação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 27 de janeiro de 2010.

Ricardo Cortes - DEM

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.