LEI Nº 325, DE 18 DE JUNHO DE 1971
Dispõe sobre a majoração do Funcionalismo Municipal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passam a ser os seguintes os valores das referências constantes do artigo 1º da Lei número 110, de 16 de junho de 1967:
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REFERÊNCIA |
VALOR Cr$ |
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1 |
100,00 |
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2 |
110,00 |
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3 |
120,00 |
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4 |
150,00 |
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5 |
170,00 |
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6 |
190,00 |
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7 |
210,00 |
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8 |
230,00 |
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9 |
260,00 |
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10 |
290,00 |
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11 |
320,00 |
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12 |
330,00 |
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13 |
350,00 |
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14 |
360,00 |
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15 |
400,00 |
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16 |
420,00 |
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17 |
480,00 |
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18 |
540,00 |
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19 |
600,00 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1971, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 18 de junho de 1971.
BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Seção de Expediente e do Pessoal e registrada na Seção de Estatística e Documentação, do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 18 de junho de 1971.
LUIZ CARLOS MENDES
CHEFE DA SEÇÃO - SED
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.