LEI Nº 3115, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

(Autógrafo nº 60/08, Projeto de Lei nº 74/08, Vereador Gerson de Oliveira)

Que dispensa quitação de débito fiscal para liberação de emplacamento de imóvel no Município.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O procedimento administrativo, para emplacamento de imóvel no Município de Ubatuba, independe de quitação de débito fiscal tributária perante o Fisco Municipal da PMU.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 18 de setembro de 2008.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.