LEI Nº 2981, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

(Autógrafo nº 65/07, Projeto de Lei nº 47/07, do Ver. Charles Medeiros - PSDB)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Conheça seu Bairro" nos abrigos de ônibus do Município de Ubatuba.

RICARDO CORTES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o projeto "Conheça seu Bairro" com objetivo de instalar nos abrigos de ônibus, mapa da região, com a finalidade de orientar sobre a localização do bairro.

Art. 2º O display para colocação do mapa da região do bairro poderá conter publicidade, desde que não seja de bebidas alcoólicas, cigarros ou propaganda apelativa.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 18 de setembro de 2.007.

Ricardo Cortes – DEM

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.