LEI Nº 2956, DE 11 DE JULHO DE 2007

(Autografo nº 37/07, Projete de Lei nº 13/07, do Ver. Jairo dos Santos - PT)

Autoriza o Executivo a conceder Adicional de Risco para os Agentes da Defesa Civil.

RICARDO CORTES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo a conceder aos Agentes da Defesa Civil, quando no exercício de suas atribuições, a percepção de Adicional Risco de Vida, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ocupado pelo agente.

Art. 2º O Adicional Risco de Vida é devido ao Agente de Defesa Civil que desempenha suas atribuições e esteja regularmente capacitado para a função.

§ 1º O Adicional Risco de Vida se incorpora aos vencimentos dos Agentes em atividade, para todos os efeitos legais.

§ 2º O Adicional de Risco se incorpora, na aposentadoria, aos proventos do servidor público municipal que tenha percebido durante 05 (cinco) anos, consecutivos ou não.

§ 3º O direito exposto no § 2º, do artigo 2º, desta Lei será extensivo aos Pensionistas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 11 de julho de 2.007.

Ricardo Cortes - DEM

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.