LEI Nº 2921, DE 29 DE MARÇO DE 2007

(Autógrafo nº 19/07, Projeto de Lei nº 20/07 - Mensagem 05/07)

Altera o Anexo II da Lei nº 2.749 de 22 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual do Município (PPA) 2006/2009.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Anexo II da Secretaria Municipal de Educação, constante da Lei 2.749 de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2006/2009.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 29 de março de 2007.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.