LEI Nº 2894, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

(Autógrafo nº 147/06, Projeto de Lei nº 173/06 - Mensagem Nº 65/06)

Altera a Lei 711/84, transformando a Av. Principal Maria Madalena Charleaux (antiga Rua Projetada B) no Bairro do Taquaral para uso Comercial.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a alínea "t" na relação de corredores comerciais de que trata o inciso II, do artigo 45, da Lei 711 de 14 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Plano Diretor Físico do Município, com a seguinte redação: "a Av. Principal Maria Madalena Charleaux (antiga Rua Projetada B), no Bairro do Taquaral, na extensão de 1,29 Km a partir da Rodovia Mario Covas - BR 101."

Art. 2º Fica acrescentado um parágrafo "6º" ao artigo 46 da referida Lei 711/84, com a seguinte redação: "nos lotes e terrenos de esquina, com testada de 10 metros, os recuos laterais ficam reduzidos para um mínimo de 01 metro e ficam dispensados os recuos de fundo".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de dezembro de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.